Por Redação O Sul | 29 de setembro de 2022
A Suprema Corte da Índia decidiu que a lei do aborto, que permite a interrupção da gravidez até 24 semanas de gestação, deve incluir, também, mulheres solteiras e vítimas de estupro conjugal.
“A distinção artificial entre mulheres casadas e solteiras não se sustenta constitucionalmente. Os benefícios da lei se estendem igualmente a ambas”, disseram os juízes DY Chandrachud, AS Bopanna e JB Pardiwala na decisão divulgada na quinta-feira (29).
A Lei de Interrupção Médica da Gravidez de 1971, voltada especialmente para mulheres casadas, foi modificada no ano passado pelo governo para permitir o aborto em vários outros casos entre 20 e 24 semanas de gestação.
De acordo as novas regras, sobreviventes de estupro, mulheres com deficiência, menores de idade ou mulheres cujo estado civil mudou durante a gravidez (por viuvez ou divórcio, por exemplo), podem fazer um aborto com o parecer favorável de dois médicos.
A decisão recente foi além e esclareceu que a lei não deve fazer distinção entre o estado civil das mulheres e, portanto, também deve incluir mulheres solteiras em relacionamentos consensuais.
O mais alto órgão judicial da Índia anulou, assim, uma decisão anterior do Supremo Tribunal de Nova Déli, que negou o direito ao aborto a uma mulher solteira de 25 anos, grávida de 22 semanas, cujo parceiro havia se recusado a se casar com ela. Segundo o Tribunal, o caso dela não estava coberto pela lei.
O Supremo decidiu, no entanto, que a previsão da mudança do estado civil para abortar no prazo de 24 semanas também deve ser aplicado a “mulheres solteiras, bem como as que não são divorciadas mas estão separadas ou foram abandonadas”.
Estupro conjugal
A Corte também considerou que a lei do aborto deve incluir o estupro conjugal, um passo importante, já que o ato não é considerado crime na Índia.
Em maio deste ano, o Supremo Tribunal de Nova Déli evitou criminalizar o sexo contra a vontade de uma mulher casada ao emitir um veredicto dividido sobre a validade constitucional da seção 375 do Código Penal, que dá ao marido imunidade ao fazer sexo com sua esposa sem o consentimento dela, desde que a mulher seja maior de 18 anos.
De acordo com um estudo de 2017 da Ipas Development Foundation, cerca de 6,4 milhões de abortos são realizados anualmente na Índia.
Acredita-se que mais da metade sejam abortos inseguros, pois a pobreza força as mulheres a recorrer a médicos ilícitos na rua ou à automedicação.
