Por Redação O Sul | 13 de junho de 2024
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nessa quinta-feira (13), por unanimidade, manter o acesso a pílulas abortivas que grupos ultraconservadores tentavam proibir.
A decisão, feita de forma unânime por um corpo de juízes de maioria conservadora, barra de forma definitiva um pedido de grupos antiaborto para que as pílulas se tornassem ilegal. Um levantamento do governo apontou que seis de cada dez abortos nos EUA em 2023 foram feitos por meio de uso desses medicamentos.
O principal alvo da ação era a mifepristona, pílula abortiva autorizada pela agência governamental que regulamenta medicamentos (FDA, na sigla em inglês). A FDA liberou o uso da pílula e inclusive sua distribuição através de pedidos por telefone e por e-mail.
Grupos antiaborto contestavam as decisões da FDA de liberar a mifepristona para interrupções de gravidez até a décima semana de gestação, e de permitir o envio da pílula pelo correio para mulheres, sem que elas precisem realizar uma consulta médica presencial antes.
A sentença dessa quinta-feira entendeu que os ativistas antiaborto não têm direitos legais de processar a FDA, agência americana responsável pela regulamentação de medicamentos, por permitir a comercialização da droga.
O juiz Brett Kavanaugh, conservador, autor do texto que justifica a decisão da Corte, disse que, embora os demandantes não prescrevam ou usem a mifepristona, eles querem que o FDA torne mais difícil para outros médicos prescrevê-la e para as mulheres recebê-la.
“Nos termos do Artigo III da Constituição, o desejo de um demandante de tornar uma droga menos disponível para outros não estabelece legitimidade para processar”, escreveu Kavanaugh.
Apesar de seu prolongado uso e validação médica no país, grupos antiaborto estão tentando proibir a mifepristona, alegando que ela não é segura.
Esta foi primeira decisão da Suprema Corte dos EUA sobre o direito ao aborto após a derrubada, em 2022, do entendimento do caso “Roe contra Wade”, que garantia o acesso à interrupção da gravidez no país desde os anos 1970.
No Brasil
Já no Brasil, a Câmara dos Deputados votou na quarta-feira (12) a urgência de um projeto de lei que equipara aborto a crime de homicídio. O texto altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas nas situações em que a gestante:
– provoque o aborto em si mesma ou consente que outra pessoa lhe provoque; pena passa de prisão de 1 a 3 anos para 6 a 20 anos;
– tenha o aborto provocado por terceiro com ou sem o seu consentimento; pena para quem realizar o procedimento com o consentimento da gestante passa de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos, mesma pena para quem realizar o aborto sem consentimentos, hoje fixada de 3 a 10 anos.
A proposta também altera o artigo que estabelece casos em que o aborto é legal. Conforme o texto, só poderão realizar o procedimento mulheres com gestação até a 22ª semana. Após esse período, mesmo em caso de estupro, a prática será criminalizada. Vale lembrar que a lei brasileira não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal. As informações são do portal de notícias G1.
