O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da Reforma Tributária, está gerando grande preocupação entre as pessoas com deficiência (PcD). O principal motivo é a previsão de restrições nas isenções de impostos para a compra de veículos por PCD, o que representa um retrocesso significativo.
Atualmente, o teto para isenção integral do IPI é de R$ 200 mil, e para isenção parcial do ICMS é de R$ 120 mil, sendo a isenção total até R$ 70 mil. A legislação vigente não limita a isenção apenas a veículos adaptados.
Com a Reforma, o IPI e ICMS serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), mantendo a isenção para PcD. No entanto, o teto será reduzido para R$ 150 mil, com isenção total até R$ 70 mil, e os impostos incidirão sobre o excedente. Isso pode agravar ainda mais a dificuldade de encontrar modelos elegíveis.
Além disso, a isenção será concedida apenas a veículos com algum tipo de adaptação externa, excluindo aqueles que dependem apenas de transmissão automática ou direção hidráulica.
Pessoas com deficiência física, visual ou auditiva continuarão com direito, mas haverá mudanças para indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA). O projeto exclui do direito à isenção aqueles com prejuízos na comunicação social e comportamento repetitivo de suporte 1, uma diferenciação que a legislação atual não faz, pois avalia cada pessoa com TEA de forma individual.
Qualidade de vida
As isenções têm o objetivo de oferecer uma qualidade de vida melhor, facilitando o acesso a lazer, tratamentos e outras demandas. E o que mais impacta, é que os taxistas não sofrerão nenhuma mudança nas legislações atuais, indicando que apenas as pessoas com deficiência (PcD) estão sendo penalizadas com a proposta da Reforma Tributária.
Em outubro de 2023, a senadora Mara Gabrilli (PSDB) apresentou emendas reforçando a busca por uma Reforma Tributária com olhar social e que visa atender a população vulnerável do Brasil: “Não podemos ter uma reforma que pensa apenas na indústria, comércio e serviços – é preciso olhar também para o contribuinte, em especial aqueles que necessitam da assistência do Estado”, afirmou Mara na época.
Uma das emendas tratava sobre a isenção de impostos na compra de veículos zero quilômetro para pessoas com deficiência e taxistas, mantendo o direito já estabelecido atualmente que já garante a isenção de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e também do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na justificativa, o texto aponta os motivos de garantir esse direito na Reforma: “Trata-se de uma medida que visa a inclusão social e a igualdade de oportunidades. Muitas pessoas com deficiência ou famílias que têm filhos com deficiências enfrentam dificuldades no dia a dia devido a problemas de mobilidade ou acessibilidade, e a aquisição de um veículo pode fazer toda a diferença em sua autonomia, proporcionando-lhes a liberdade de se deslocar. Ao aliviar o peso dos impostos, o Estado reconhece e age sobre as barreiras arquitetônicas e dos meios de transportes, que ainda são imensas nas cidades brasileiras, além de superar as barreiras econômicas, que muitas vezes impedem esses cidadãos de exercerem a sua autonomia”.
Em 1994, Mara sofreu um acidente de carro que a deixou tetraplégica. Fundou, em 1997, o Instituto Mara Gabrilli, Organização não-Governamental (ONG) para apoiar atletas com deficiência, promover e fomentar pesquisas científicas e projetos sociais.