O presidente Jair Bolsonaro, que aguardava desde o ano passado a votação da proposta, saudou ontem a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei sobre Código de Trânsito sob forma de um substitutivo. Aumenta de 20 para 40 pontos o limite anual para suspensão da CNH, que passa a ter validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais. Agora, o texto vai ao Senado.
Votação da prisão em segunda instância vai aliviar STF
A posição do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), favorável à votação, em agosto, da proposta que antecipa o chamado trânsito em julgado, previsto na proposta de emenda constitucional da prisão em segunda instância (PEC 199/19), poderá melhorar a sua imagem junto aos brasileiros e aliviar a pressão sore os ministros do STF. Atualmente, a última instância é o STF, onde processos penais demoram até 20 anos para entrarem na pauta de julgamento. Maia quer votar também a reforma tributária.
Qual a proposta da segunda instância?
A proposta que tramita na Câmara prevê a prisão após o julgamento em segunda instância, e Maia disse que o texto não será votado apenas para casos penais, mas valerá também para questões tributárias e trabalhistas, por exemplo. Na avaliação do presidente da Câmara, a medida vai desafogar os processos nas Cortes Superiores.
Números da Covid não são atuais
O deputado federal Osmar Terra traz novo alerta. Segundo ele, a notícia pode confundir, mesmo vindo de fonte idônea. Por exemplo: o Ministério da Saúde noticiou segunda-feira, que nas últimas 24 horas morreram mais de 1.374 vítimas da Covid-19. Na verdade foram 556 nas últimas 72 horas e 818 nos últimos 50 dias, que infelizmente faleceram e foram registradas só na terça-feira.
Mesmo na crise, redução de duodécimo fica vetada
A pretensão do governador gaúcho, Eduardo Leite, de reduzir o repasse dos duodécimos aos outros poderes, diante da queda da arrecadação estadual em função da crise gerada pela pandemia da Covid-19, foi frustrada ontem pelo STF.
O STF decidiu ontem, que Estados não podem reduzir salários de servidores, nem repasses aos poderes, mesmo diante da queda na arrecadação de receitas. Julgou inconstitucional pontos da lei de Responsabilidade Fiscal que autorizavam o Poder Executivo a restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.