Em uma nova vitória judicial do ex-presidente Donald Trump, a juíza Aileen Cannon rejeitou nessa segunda-feira (15) o processo criminal em que o republicano é acusado de manusear e retirar documentos confidenciais da Casa Branca após deixar a Presidência, bem como tentar impedir que as autoridades os recuperassem.
Na decisão de 93 páginas, que ocorreu dois dias após Trump sofrer um atentado durante um comício eleitoral na Pensilvânia e no primeiro dia da Convenção Nacional Republicana, onde foi confirmado oficialmente como candidato a presidente, a magistrada disse que a indicação do promotor especial Jack Smith violava a Constituição.
A acusação, apresentada a um tribunal federal da Flórida em junho de 2023, era considerada pela equipe jurídica do republicano e especialistas como um dos processos criminais mais fortes contra o ex-presidente, em parte porque os atos teriam ocorrido quando Trump já havia deixado a Casa Branca.
Os advogados de Trump alegaram que a indicação de Smith viola a Cláusula de Nomeação da Constituição — Smith foi nomeado pelo procurador-geral Merrick Garland em vez de ter sido nomeado pelo presidente e confirmado pelo Congresso — e que seu escritório foi financiado indevidamente pelo Departamento de Justiça.
O argumento foi um tiro no escuro e chegou a ser considerado um absurdo por juristas, mas passou a ganhar força depois que o juiz da Suprema Corte Clarence Thomas, da ala conservadora, sinalizou apoio à tese: em seu voto no caso que determinou que ex-presidentes têm imunidade absoluta quanto a atos cometidos em caráter oficial durante seus mandatos. Thomas afirmou ter “sérias questões” sobre a indicação de Smith, sugerindo que ela poderia “ter violado a estrutura estatal ao criar o cargo de promotor especial sem que isso tivesse sido estabelecido por lei”.
“Essas questões precisam ser respondidas antes que o processo siga em frente”, escreveu Thomas.
Nessa segunda, Cannon concordou com os argumentos da defesa, afirmando que a indicação de Smith, em 2022, “usurpou” a autoridade legislativa do Congresso ao dar ao Departamento de Justiça o poder de indicar alguém para tal posto. A juíza concluiu que “a adoção da posição de promotor especial permite que qualquer secretário de Justiça, sem a contribuição do Congresso, contorne este esquema legal e nomeie promotores especiais únicos para exercer o imenso poder de um procurador dos Estados Unidos”.
“Se o governo deseja conceder ao secretário de Justiça o poder de nomear o promotor especial Smith para investigar e processar esta ação com todos os poderes de um procurador dos Estados Unidos, existe um meio válido para o fazer”, escreveu Cannon.
Ela concordou com a tese da defesa de que o financiamento da investigação, através do escritório de Smith, deveria ter sido aprovado pelo Congresso, e que ele não poderia receber uma verba indeterminada. Há algumas semanas, Cannon realizou uma audiência na qual pressionou a acusação para que desse detalhes sobre o financiamento — segundo a CNN, a equipe já estava preparando um “plano B” caso a juíza ordenasse o arquivamento com base nesse argumento.
“Por mais de 18 meses, a investigação e acusação do procurador especial Smith foram financiadas por fundos substanciais retirados do Tesouro sem autorização legal, e tentar reescrever a história neste momento parece quase impossível”, escreveu Cannon. “O tribunal tem dificuldade em ver como uma solução que não seja o arquivamento poderia sanar esta violação substancial da separação de poderes, mas as respostas não são totalmente evidentes e a jurisprudência não está bem desenvolvida.”
Em uma publicação na sua plataforma social, a Truth Social, Trump afirmou que a rejeição dessa segunda “deve ser apenas o primeiro passo, seguido rapidamente pela rejeição de TODAS as caças às bruxas”, como têm descrito os processos que enfrenta. Já a equipe do promotor contestou vigorosamente o argumento durante as audiências no mês passado e quase certamente deverá recorrer a decisão.
Segundo a acusação, Trump teria mantido documentos confidenciais do governo, incluindo alguns envolvendo programas nucleares sensíveis e que detalhavam potenciais vulnerabilidades do país a ataques militares.
Ele também teria exibido para pessoas sem credenciais de segurança e os guardava de maneira aleatória em sua residência em Mar-a-Lago. Trump, que enfrenta dezenas de acusações de “retenção intencional de informações de defesa nacional”, punível com até 10 anos de prisão, e conspiração para obstruir a justiça e de fazer declarações falsas, declara-se inocente em todas elas.
Indicada por Trump em 2020 e confirmada após sua derrota para Joe Biden, em novembro daquele ano, Aileen Cannon chegou a ser chamada de “presente divino” por um integrante da campanha de Trump, em declarações à Rolling Stone, por tomar decisões consideradas favoráveis a ele. Atrasos na análise das grandes quantidades de moções apresentadas pela defesa, além de adiamentos sem muitas explicações, se tornaram rotina no caso dos documentos.