Por Redação O Sul | 30 de agosto de 2021
Segundo a prefeitura, as parcerias garantem o atendimento em 103 unidades de saúde da cidade
Foto: Alex Rocha/PMPAA prefeitura de Porto Alegre está autorizada a prorrogar, por 12 meses, os termos de colaboração firmados com Santa Casa, Divina Providência, Hospital da PUCRS e Vila Nova para a operação de 103 unidades de saúde na Capital.
A decisão, da desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, foi divulgada nesta segunda-feira (30). Em julgamento de embargos declaratórios interpostos pela PGM (Procuradoria-Geral do Município), a 21ª Câmara do Tribunal de Justiça afirmou, expressamente, a legalidade das prorrogações.
O atendimento nas 103 unidades de saúde corria o risco de ser suspenso em decorrência do questionamento feito pelo Ministério Público sobre a legalidade do Decreto 20.580/2020. Revogado no início de agosto, o decreto regulamentava a Lei Orgânica do SUS no âmbito do município de Porto Alegre no que diz respeito à participação complementar da iniciativa privada e serviu como embasamento legal para a parceria feita com as quatro instituições, selecionadas por meio da Lei 13.019/14, para a prestação de serviços na rede de atenção básica.
Em decisão liminar de primeiro grau, a Justiça suspendeu os efeitos do decreto, mas decidiu que as parcerias deveriam ser mantidas. Em recurso, a PGM já havia conseguido o efeito suspensivo da liminar até o julgamento do mérito, mas a decisão não deixava claro se a renovação das parcerias poderia ou não acontecer. O prazo de vigência dos termos de cooperação termina no próximo mês.
