José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, o Boni, venceu uma ação contra o Estado do Rio de Janeiro. Agora, o governo do Estado terá que restituir o ex-diretor da TV Globo, conforme publicado na coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
Boni movia ação contra o Estado por uma cobrança indevida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a alíquota das tarifas de energia elétrica de sua casa em Angra dos Reis.
Na sentença, o Tribunal de Justiça do Rio julgou como procedente a ação que declara ilegal a alíquota de 25% de ICMS sobre a conta de luz. Determinando, em seguida, que seja aplicada a alíquota genérica de 18% nas cobranças de energia do autor.
O TJ determina ainda que o Estado Rio deverá devolver os valores cobrados indevidamente no período de março de 2015 a março de 2020. Além disso, terá que arcar com as despesas processuais do autor.
INSS
Deixando para trás bancos, governos estaduais e até empresas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a instituição mais processada do País.
O órgão da Previdência Social acumula cerca de 3,8 milhões de ações judiciais, o que representa 4,5% dos processos em tramitação na Justiça brasileira.
Segundo especialistas, problemas com perícias médicas e entraves nos sistemas são os principais gargalos que levam a uma judicialização excessiva dos pedidos de aposentadoria, pensões e outros auxílios.
Os dados são da última edição do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Caixa Econômica Federal aparece na segunda posição do ranking, com 2,8% do total de ações (2,4 milhões de processos), seguida do banco Bradesco, com 0,68% (572 mil processos).
Somente os pedidos relacionados a benefícios por incapacidade respondem por quase 1,3 milhão de ações ou 34% de todos os processos contra o INSS.
A maioria são ações de segurados em busca do benefício por incapacidade temporária – seja ele o auxílio-doença tradicional (nos casos de doença ou acidente) ou o acidentário (nos casos de acidente de trabalho ou doença laboral) –, que soma quase 800 mil pedidos aguardando decisão judicial.
A antiga aposentadoria por invalidez, quando a incapacidade do trabalhador é permanente, também se destaca, com 496 mil processos.
Mas outros tipos de pedidos de benefício chamam a atenção, como a aposentadoria por tempo de contribuição, que acumula 537,7 mil ações judiciais, e a aposentadoria especial – nos casos em que o trabalhador é exposto a insalubridade, periculosidade ou penosidade –, que tem quase 245 mil ações.