A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar autorizando que empresas de apostas online credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) possam operar em todo o território nacional. A decisão, provisória, derruba três portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda que restringiam essa atuação ao Estado do Rio.
Já havia uma disputa entre o governo do Estado e a pasta comandada por Fernando Haddad sobre a área de atuação dessas empresas. Com a liminar, as empresas credenciadas no Rio, que regularizou a operação em abril de 2023, poderão operar em todo o País mesmo sem a chancela do governo federal.
“Concedo liminar (…) assegurando à autarquia e aos credenciados o amplo e irrestrito direito à exploração de apostas de cota fixa em ambiente online e virtual”, decidiu o juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva.
Na petição à Justiça, a Loterj alegou que opera de forma regulada desde abril de 2023, quando elaborou lei própria no Estado do Rio, e que houve decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) dando a garantia de operação de forma concorrente à União.
Nas portarias da Fazenda, houve ainda a restrição de divulgação das bets estaduais por meio de publicidade ou de patrocínio a equipes esportivas nacionais, em eventos com divulgação nacional, salvo nos casos autorizados pela Fazenda. A liminar concedida à Loterj derrubou as medidas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a decisão deve ser cassada. “Não faz muito sentido um Estado ter uma loteria nacional.”
Lista
O Ministério da Fazenda divulgou lista com as empresas de apostas online que pediram à pasta autorização para operar no País. São 192 marcas de 89 empresas. As bets que não estiverem nessa relação serão consideradas ilegais e estarão proibidas de oferecer apostas.
Essas plataformas terão de deixar seus respectivos sites e aplicativos no ar até o dia 10 de outubro para que os apostadores possam sacar os recursos depositados. Passado esse prazo, as plataformas irregulares serão derrubadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O governo estima que deverão ser banidos de 500 a 600 sites de apostas nos próximos dias, segundo informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele ainda aconselhou que pessoas com dinheiro depositado nesses sites solicitem o saque dos valores, que podem ser perdidos após o banimento das plataformas.