Geral Justiça ordena restabelecimento de conta hackeada do Instagram
Por Redação O Sul | 12 de setembro de 2022
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) condenou o Facebook a restabelecer o acesso e as postagens do perfil de Instagram de uma distribuidora e comerciante de produtos voltados a salão de beleza e estética.
As mercadorias eram comercializadas online, por meio do Instagram. Porém, o perfil da microempresa foi hackeado e o acesso foi perdido.
O invasor ainda passou a anunciar a venda dos produtos da autora por meio de postagens nos stories, mas em valores bastante inferiores ao convencional.
A microempresa buscou contato com o Instagram para alertar sobre o ocorrido e recuperar sua conta, sem sucesso.
“Diante da impossibilidade da requerente retomar o controle de sua conta sem intervenção do requerido, procede o pedido de obrigação de fazer”, decidiu o juiz Marcelo Vieira. Atuou no caso o advogado Kaio César Pedroso.
Outro caso
Em outro caso, em votação unânime, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Facebook a indenizar usuário que teve duas contas invadidas por hackers, bem como a restabelecer os perfis (sob pena de multa diária por atraso). A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil.
De acordo com turma julgadora, o Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor a responsabilidade por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. “É justamente o caso dos autos”, afirmou o relator do recurso, desembargador Schmitt Corrêa.
“Com relação à alegação de fato de terceiro (hacker), essa não isenta o réu de responsabilidade pela reparação dos danos, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Ademais, se é adotado um sistema que permite que terceiros invadam a conta de um cliente e a altere em seus próprios arquivos, não está presente a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, a culpa exclusiva de terceiro”, frisou o relator. O magistrado também considerou o prejuízo financeiro do autor, uma vez que a rede social é utilizada como instrumento de trabalho e meio para contatos profissionais do usuário.
Também participaram do julgamento os desembargadores João Pazine Neto, Viviani Nicolau e Carlos Alberto de Salles. As informações são da revista Consultor Jurídico e do TJ-SP.
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