O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu a lei das escolas cívico-militares no estado. A lei foi criada e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O desembargador Figueiredo Gonçalves argumentou que “é certo que se suscitam sérias controversas acerca da constitucionalidade desse programa, o que não recomenda sua implementação desde já, antes de decisão final acerca do tema”.
A Secretaria da Educação afirmou, por meio de nota, que ainda não foi notificada da decisão. A decisão foi em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Apeoesp (Sindicato dos professores da rede estadual de São Paulo).
Gonçalves disse ainda que agora cabe ao Superior Tribunal Federal (STF) decidir se o programa é inconstitucional ou não. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei foi proposta pelo Partido Socialista e Liberdade (PSOL) em maio deste ano.
“O fato concreto é a suspensão do programa e se deve à ação proposta pela APEOESP no TJ de São Paulo, uma vez que a ADIN 7662 ainda está pendente de futuro julgamento e naquela demanda não foi concedida qualquer liminar. O Governo do Estado de São Paulo não pode seguir com o programa por determinação do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo”, diz a Apeoesp.
Na Adin que corre no STF, o PSOL argumenta que o objetivo do governo é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos. “Por essa razão, cabe ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, decidir sobre eventual inconstitucionalidade ou constitucionalidade, na ação perante ele ajuizada, tal como se objetiva nesta ADI estadual”, afirmou Figueiredo.
Em nota, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) considerou uma grande vitória a decisão. “O modelo de escola militar não resolverá os imensos desafios da educação. Enquanto o foco para o aprimoramento deve ser a valorização dos professores ,o investimento em infraestrutura e até a compra de itens básicos, o governo de São Paulo direciona sua atenção a um projeto que não tem qualquer fundamento para garantia na qualidade do ensino oferecido ou um clima de aprendizado saudável”, diz a nota.
Aprovado em maio
O texto, de autoria do governador Tarcísio Freitas (Republicanos), foi aprovado em 21 de maio pelos deputados da Assembleia Legislativa. O PL recebeu 54 votos a favor e 21 contra em uma sessão marcada pela agressão e detenção de estudantes que protestavam contra a votação.
A proposta é também bastante criticada por especialistas na área da educação, mas segue defendida por aliados da gestão de Tarcísio. Dentre eles, o prefeito Ricardo Nunes (MDB). Nunes disse ser a favor de tal projeto na rede municipal da capital paulista.
Desde a sanção, escolas estaduais que vem manifestante interesse estão realizando audiências públicas para definirem se irão aprovar as mudanças. Até 1º de agosto, 300 escolas já tinham feito audiências.
Inconstitucional
A Advocacia-Geral da União (AGU) classificou como inconstitucional o modelo de escola cívico-militar que o Governo de São Paulo pretende implementar no território paulista. A manifestação foi enviada para análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
Seguindo o rito usual, o ministro Gilmar Mendes, do STF, havia solicitado um parecer da AGU numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei que autoriza esse modelo híbrido de ensino em São Paulo. A ação foi proposta pelo Partido Socialista e Liberdade (PSOL) após a sanção da norma pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), em maio deste ano. Na Adin, o PSOL argumenta que o objetivo do governo é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos.
Para Flavio José Roman, Advogado-Geral da União substituto, existem incompatibilidades entre a lei estadual e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que rege o ensino brasileiro nos níveis federal, estadual e municipal.
“Ao analisar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei que instituiu o Plano Nacional de Educação 2014-2024, constata-se a ausência de qualquer menção ou estratégia que inclua a polícia militar como participante dos esforços de política educacional na educação básica regular”, afirmou em sua manifestação.
No início de junho, o Ministério Público Federal (MPF) enviou uma representação para o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, na qual também afirmava ser inconstitucional a lei em questão. As informações são do G1.