Geral Legislação mais rígida promete “limpeza” no mercado brasileiro de empresas de apostas
Por Redação O Sul | 4 de setembro de 2024
A regulamentação das apostas esportivas e dos jogos online no País começa a pôr fim à farra das empresas que exploraram o mercado nacional de maneira quase irrestrita desde 2019. Pelas novas leis, as companhias não só precisam pagar impostos, seguir normas rígidas sobre pagamento de prêmios aos apostadores e garantir proteções contra lavagem de dinheiro e terrorismo, mas também pagar por uma licença de exploração do setor a partir de 2025. Com a legislação, a expectativa é de que isso signifique o fim do Velho Oeste no setor.
Para isso, porém, o novo “xerife” precisará ser duro na fiscalização, uma tarefa desafiadora. A responsabilidade será da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda. Não à toa, o número de milhares de empresas, a princípio, será reduzido a pouco mais de uma centena. Em 2023, o faturamento do setor foi estimado em R$ 100 bilhões.
O mercado de apostas online foi autorizado pelo ex-presidente Michel Temer (2016-2018) no último mês de seu mandato, com a regulamentação sendo exigida a partir de dois anos depois, prazo prorrogável por mais dois anos. Com isso, o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022) passou os quatro anos sem tocar a pauta, que terminou nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Na Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, o governo estabeleceu uma série de medidas relacionadas ao pagamento de imposto, de 12% sobre o faturamento das bets, detalhando o destino dos recursos, e também determinou proteções para os apostadores, que devem receber seus prêmios num prazo máximo de 120 minutos.
As empresas, por regra antes estrangeiras, passaram a ter a necessidade de um sócio brasileiro, dono de ao menos 20% do capital social do negócio. As propagandas que prometiam ganhos fáceis ou eram direcionadas a menores de idade passaram a ser proibidas. Com a tributação, a estimativa do governo é arrecadar entre R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões ao ano.
A barreira de entrada a partir de 2025 será de R$ 30 milhões para a operação de três marcas no País por cinco anos, além de as empresas precisarem de R$ 5 milhões como garantia bancária do negócio. As que operarem sem a outorga no próximo ano estão sujeitas a uma multa de até R$ 2 bilhões.
“Antes, as empresas podiam explorar o mercado, mas não podiam estar no País. Todas as empresas com licenças do exterior. O dinheiro passava pelo Brasil, mas acabava não ficando. Além disso, o consumidor não tinha a mesma proteção que tem de uma empresa nacional”, afirma o advogado especialista no segmento de apostas Leandro Pamplona, sócio-fundador do Bonetti, Krugen & Pamplona Advogados Associados.
Segundo estudo da PwC, a cada aposta, a “Casa” fica com uma taxa estimada em 12% do valor apostado — parte disso é usada para manter a operação funcionando, e o restante é lucro.
Para Magnho José, presidente do Instituto Jogo Legal, o mercado de apostas vai mudar completamente no País a partir de 1º de janeiro. “Todos os problemas que observamos hoje vão deixar de existir. O que acontece hoje é pela falta de regulação. A multa de R$ 2 bilhões prejudica a margem de qualquer empresa”, afirma. O instituto estima que mais de 90% das apostas sejam feitas via Pix ou depósito bancário, mas uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas já veta o uso de cartões de crédito para evitar o endividamento, pauta que preocupa a Febraban.
As empresas do segmento de apostas veem a legislação como positiva para o desenvolvimento do mercado, que, apesar das novas imposições, pode continuar a existir no País.
“As regras trarão ordem para o mercado que cresce a cada dia, mas de forma desenfreada. Muitas pessoas acreditam que é um mercado que dá para se arriscar e criar um site de apostas da noite para o dia e não é bem assim. E, claro, o que mais sofre com isso é o próprio apostador”, diz, em nota, a empresa de apostas NossaBet, que atua no Paraná. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
