Notas Brasil Lei que extingue exigências para negativar consumidor
Por Redação O Sul | 6 de agosto de 2018
O PTB ajuizou no STF ação direta de inconstitucionalidade contra normas do Estado de São Paulo que desobrigam as empresas de cadastro de proteção ao crédito de notificar, por meio de correspondência com aviso de recebimento, o consumidor sobre sua inscrição como inadimplente. A legenda também questiona o fim da obrigação dos credores de apresentarem documentos comprobatórios da dívida.
