O desembargador Marcos Fagundes Salomão, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), suspendeu por 90 dias o leilão de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). A liminar foi publicada nesta quinta-feira (15), após pedido do Sindiágua, sindicato que representa os trabalhadores da empresa.
O governo do Rio Grande do Sul diz estar ciente da decisão e que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) avaliará o melhor recurso cabível.
Marcado para a semana que vem
O leilão da Corsan estava marcado para 20 de dezembro na B3, a bolsa de valores de São Paulo. O edital de privatização, publicado no final de novembro, prevê a venda da estatal em lote único de 630 milhões de ações, que somam R$ 4,1 bilhões.
Na decisão, o desembargador do TRT-4 afirma que o estado e a empresa ficam impedidas de realizar o leilão até que “apresentem estudo circunstanciado sobre o impacto socioeconômico trabalhista, previdenciário e social do processo de desestatização, quanto aos contratos de trabalho em vigência, bem como quanto ao destino dos contratos de trabalho e direitos adquiridos em caso de liquidação da empresa, inclusive em relação à Fundação Corsan”.
Marcos Fagundes Salomão cita o exemplo da privatização da CEEE, a Companhia Estadual de Energia Elétrica, para mencionar o risco aos atuais empregados da Corsan com a eventual venda da empresa à iniciativa privada.
“(…) a simples inexistência de qualquer previsão acerca dos contratos de trabalho, benefícios e previdência complementar na legislação e no Edital pertinentes à desestatização da Companhia evidencia a probabilidade do direito pleiteado nesta ação mandamental”, sustenta o desembargador.
Outro processo
A privatização já é alvo de disputa judicial há alguns dias. Na sexta-feira (9), o desembargador Alexandre Mussoi Moreira, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRS), havia suspendido a realização do leilão. Contudo, na quarta (14), o mesmo magistrado voltou atrás, autorizando a venda da empresa.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) autorizou, nesta quarta-feira (14), a continuidade do processo de privatização da Corsan. A decisão acontece cinco dias depois do desembargador Alexandre Moreira, da 4ª Câmara Cível, conceder liminar suspendendo o leilão a partir de ação com pedido de nulidade de ato administrativo ajuizado pelo Sindiágua. As partes podem recorrer.
Na Justiça Estadual, a PGE alegou que o atraso no processo acabaria por prejudicar a companhia, o estado e a própria população, alegando a incapacidade de a Corsan atingir as metas do Novo Marco do Saneamento sob o controle estatal.
Privatização
O governo do Rio Grande do Sul justifica a privatização à aprovação do marco legal do saneamento, aprovado pelo governo federal. A nova lei determina que, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto.
“Atualmente, a Corsan, como empresa estatal, não consegue realizar investimentos condizentes com a necessidade do Setor de Saneamento Básico dos municípios onde atua, bastante superior ao investimento realizado nos últimos anos. Assim, a desestatização tem por objetivo reestabelecer a capacidade da empresa de realizar os investimentos setoriais necessários e ampliar a qualidade e cobertura do atendimento aos cidadãos”, diz o edital.
Com a privatização, a empresa que assumir a Corsan deverá cumprir os termos de condições de qualquer acordo coletivo do trabalho celebrado em relação “a compromissos de manutenção de empregados, bem como os contratos de prestação de serviço de saneamento básico firmados com os municípios”.
Os 26 municípios que assinaram o aditivo para permanecer como acionistas têm suas ações detalhadas em um anexo do edital que prevê a venda dessas participações. O documento ainda cita outros 50 que desejaram alienar suas ações na privatização.
Processo
A privatização da Corsan foi anunciada em março de 2021 pelo então governador Eduardo Leite (PSDB). Na ocasião, o governo previa ficar com 30% das ações da companhia. O projeto foi apresentado à Assembleia Legislativa e aprovado com 33 votos favoráveis e 19 contrários em agosto de 2021. A previsão do governo era finalizar a venda em fevereiro de 2022.
O Palácio Piratini ofereceu aos 307 dos 317 municípios que contratam os serviços da Corsan um aditivo, para que as prefeituras recebessem ações que seriam vendidas no leilão. Contudo, apenas 25% das cidades aceitaram o acordo. No entanto, em julho de 2022, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o Executivo realizasse correções na modelagem econômico financeira adotada para a desestatização. O governo acatou a decisão e, na reformulação do modelo, decidiu por privatizar a estatal por inteiro.
A Corsan
A Corsan é uma sociedade de economia mista de capital aberto, sediada em Porto Alegre. A estatal foi fundada em 1966 e, atualmente, atende 307 municípios e 6 milhões de pessoas, cerca de dois terços da população do estado. Atualmente, a empresa tem cobertura de 96,9% de acesso à água e de 19,3% de tratamento de esgoto.
Em 2021, o quadro de pessoal da Corsan totalizava 5.995 trabalhadores. Com receita de R$ 3,4 bilhões e despesas de R$ 2,7 bilhões, a estatal teve lucro líquido de R$ 350,4 milhões em 2021. Um ano antes, o lucro da Corsan foi de R$ 1,8 bilhão.