Colunistas Liberdade e responsabilidade
Por Pedro Zanetello | 12 de fevereiro de 2020
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Está para ser levada à apreciação do prefeito Nelson Marchezan uma proposta para proibir o consumo de bebidas alcoólicas no espaço público do bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre. O projeto é de autoria do policial civil e Secretário de Segurança Rafão Oliveira. Segundo o secretário, o baixo efetivo disponível da polícia nas ruas da capital gasta muito tempo atendendo a brigas, acidentes de trânsito e perturbações do sossego neste bairro, quando poderia estar combatendo roubos, assassinatos e estupros pela cidade — crimes verdadeiramente graves.
Um dos grandes problemas na proposta de lei sugerida é, obviamente, o cerceamento arbitrário e autoritário às liberdades individuais de se utilizar um espaço público, e tradicionalmente boêmio, para fins de lazer. O desespero da sensação de insegurança ou da verdadeira falta dela leva as pessoas a aceitarem a censura aos seus próprios direitos naturais, e isso é extremamente perigoso, pois abre precedentes para o Governo atuar cada vez mais de forma invasiva e coercitiva em nossas vidas.
As falhas do Estado geram suas próprias demandas: a ineficácia na segurança pública se torna um cobertor curto para atender delitos menos prioritários. A solução mais fácil sempre será a proibição e a regulação da moralidade individual, que determina a ordem social. Quem fará a fiscalização na Cidade Baixa, se a lei seca do bairro for aprovada? Não haveria a necessidade de aumentar ainda mais o efetivo policial para se fazer o monitoramento e a punição aos infratores dessa nova medida?
A equação perfeita está na soma da liberdade com a responsabilidade. Todos os cidadãos devem ser responsáveis por seus atos particulares, e dessa forma medir as decorrências de suas ações e os direitos de outras pessoas. Já existem leis que punem o mau comportamento, mas o Governo falha em aplicá-las e insiste em utilizar cada vez mais recursos públicos para corrigir intervenções prévias mal-sucedidas.
O Estado de bem-estar social se mostra uma ilusão paternalista e uma fiscalização autoritária sobre o indivíduo.
Uma proposta que hoje poderá contemplar apenas um bairro, semana que vem poderá estar abrangendo a cidade toda — e aí assistiremos passivamente a um tolhimento à liberdade individual cada vez maior. Afinal, o objetivo da lei não deveria ser abolir ou reprimir, mas preservar e ampliar a liberdade, garantindo sempre o Estado de Direito.
(Pedro Zanetello, empresário e associado do Instituto de Estudos Empresariais)
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
