Por Redação O Sul | 2 de janeiro de 2023
O Diário Oficial da União publicou nessa segunda-feira (2) o despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determinou a reavaliação de sigilos impostos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em documentos.
O despacho foi uma das primeiras medidas assinadas por Lula durante a posse, realizada no domingo (1º). Lula determinou que, no prazo de 30 dias, a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie as decisões de Bolsonaro sobre sigilos de documentos.
Segundo o despacho, a equipe de transição de Lula identificou “diversas decisões baseadas em fundamentos equivocados” sobre:
As decisões, conforme o despacho, “desrespeitaram o direito de acesso à informação, banalizaram o sigilo no Brasil e caracterizam claro retrocesso à política de transparência pública até então implementada”.
Lula determinou que a CGU examine os casos e, se for o caso, revise decisões “que indevidamente negaram pedidos de acesso à informação ou impuseram sigilos com fundamentos não ancorados em lei”.
Promessa de campanha
Lula afirmou ainda durante a campanha eleitoral que uma de suas primeiras medidas ao assumir a presidência seria a revisão dos sigilos impostos por Bolsonaro.
Entre os documentos que foram alvo de sigilo estão o cartão de vacina de Bolsonaro e o processo sobre a participação do ex-ministro da Saúde e então general da ativa do Exército Eduardo Pazuello em uma manifestação a favor do ex-presidente, no Rio de Janeiro.
Colocar um documento ou informação sob sigilo é uma decisão de um órgão do governo ao qual um pedido de informação é enviado, via Lei de Acesso à Informação (LAI).
Pela norma, estão protegidos sob sigilo de 100 anos todas as informações caracterizadas como pessoais, relativas, por exemplo, à intimidade, vida privada, honra e imagem de um cidadão.
A legislação prevê que todo conteúdo classificado como pessoal deve ter acesso restrito a contar da data de produção. Somente agentes públicos legalmente autorizados e o próprio cidadão ao qual o documento ou informação trata podem acessar.
Lula determinou, entre outras ações, estudos para retirada de estatais do processo de privatização, revogação de atos que incentivam garimpo na Amazônia e a suspensão dos efeitos de decretos do antecessor que facilitaram o acesso a armas e munições.
