O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou trechos de um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que previa a avaliação periódica de estatais com o objetivo de identificar quais poderiam ser privatizadas. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial da União.
Em março de 2020, Bolsonaro publicou um decreto acrescentando na regulamentação do Programa Nacional de Desestatização uma norma que previa a análise periódica das estatais. Pela regra criada, o CND (Conselho Nacional de Desestatização) deveria avaliar, a cada quatro anos, “a sustentabilidade econômico-financeira de todas as empresas estatais com controle direto da União”.
No mesmo período, o CND deveria verificar “se permanecem as razões de imperativo à segurança nacional ou de relevante interesse público que justificaram” a criação dessas estatais.
Além disso, o CND também era responsável por avaliar a cada dois anos as estatais dependentes, que são aquelas que recebem recursos do Tesouro Nacional para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, como a Embrapa ou a Conab.
Ambas as atribuições dadas ao CND por Bolsonaro foram revogadas com o decreto publicado por Lula nesta quarta-feira. Em 2021, a Câmara dos Deputados manteve o decreto de Bolsonaro, depois de um pedido de suspensão feito por meio de projeto de decreto legislativo de autoria do então deputado federal Ênio Verri (PT-PR).
Na época, Verri questionou a viabilidade do decreto, afirmando que a competência para determinar privatizações de empresas estatais era do Congresso Nacional.
Privatizações
Desde o começo do seu terceiro governo, Lula vem adotando medidas para evitar a privatização de estatais. No dia 1º de janeiro, o presidente assinou um despacho determinando a revogação de processos de privatização de oito empresas, incluindo a Petrobras e os Correios. Em abril, o governo retirou os Correios e outras estatais de programas voltados para a privatização.