O governo publicou a lei que libera R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso da enfermagem. A medida, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está na edição do Diário Oficial da União dessa sexta-feira (12).
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e autoriza o repasse de recursos para estados e municípios como forma de assistência financeira para o pagamento do piso.
A lei que estabeleceu o piso salarial para profissionais de enfermagem foi aprovada no ano passado, prevendo os seguintes valores:
- Enfermeiros: R$ 4.750;
- Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
- Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
- Parteiras: R$ 2.375.
Ainda no ano passado, a lei acabou sendo suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por não prever a fonte de recursos para bancar os pagamentos.
Diante disso, o Congresso Nacional precisou aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para viabilizar os recursos e garantir que os valores que seriam transferidos da União aos Estados e municípios ficassem fora do teto de gastos.
Em abril deste ano, o presidente Lula enviou um projeto de lei solicitando uma abertura de espaço no orçamento para assegurar o pagamento do piso da enfermagem. A proposta foi aprovada e, agora, sancionada por Lula.
Mesmo com a liberação de R$ 7,3 bilhões como assistência financeira, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirma que o montante não é o suficiente.
Cálculos da entidade mostraram que o impacto, só para os municípios, é de R$ 10,5 bilhões no primeiro ano. Além disso, a confederação questiona a divisão dos recursos entre Estados e municípios.
A lei que estabeleceu o piso da enfermagem foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada no ano passado pelo então presidente Jair Bolsonaro. O texto prevê que o novo piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, nos setores público e privado.
O valor serve de referência para o salário dos outros trabalhadores da área.
A aplicação do piso, no entanto, sofreu com resistências de setores envolvidos e divergências no entendimento da origem do crédito por representantes de estados e municípios.
Em decorrência disso, a medida foi suspensa pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo, em setembro de 2022. A decisão foi confirmada pelo plenário da Corte.
Com aprovações no Legislativo sobre as fontes de custeio para a medida, congressistas têm solicitado a Barroso que reconsidere sua decisão, liberando a aplicação do piso.
O último pedido foi da deputada Cristiane Lopes, vice-líder do União Brasil, em 9 de maio.
A congressista requereu a “possibilidade de revogação” da decisão de Barroso, “considerando que a discussão quanto à origem dos recursos para o custeio foi sanada”.