A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal foi sucedida por fortes reações no Congresso, formado, atualmente, por uma maioria conservadora. A mobilização em reação ao julgamento do Supremo já vinha ocorrendo desde março, quando o caso foi retomado pela Corte.
Após nove anos de sucessivas interrupções, por 6 votos a 3, o STF finalizou nesta semana o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
Com a decisão, não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de maconha para consumo pessoal. A decisão deverá ser aplicada em todo o País após a publicação da ata do julgamento, que deve ocorrer nos próximos dias.
A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências passam a ter natureza administrativa e não criminal.
O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, antes da decisão da Corte, usuários de drogas eram alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscavam a condenação para o cumprimento dessas penas alternativas.
Poucas horas após os ministros da Corte formarem maioria pela descriminalização, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas no País.
A PEC das Drogas, como ficou conhecida a medida, já foi aprovada pelo Senado e tem no presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) um dos seus autores.
Pacheco criticou a descriminalização ao afirmar que a Corte estaria invadindo uma competência do Legislativo, e foi rebatido pelo ministro Gilmar Mendes, que afirmou que o Supremo estava cumprindo seu papel de julgar a constitucionalidade de um artigo da Lei de Drogas, que criminaliza o porte de drogas.
A criação da comissão especial na Câmara é a próxima etapa da tramitação da PEC das Drogas. Caso seja aprovada na comissão, vai à votação no plenário.
Se o texto aprovado na Câmara for o mesmo já votado pelo Senado, a PEC entra em vigor — por ser uma emenda constitucional, ela não precisa passar pela sanção presidencial como outros projetos de lei.