Por Redação O Sul | 30 de junho de 2024
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal foi sucedida por fortes reações no Congresso Nacional – formado, atualmente, por uma maioria conservadora. A mobilização em reação ao julgamento do Supremo já vinha ocorrendo desde março, quando o caso foi retomado pela Corte.
Poucas horas após os ministros da Corte formarem maioria pela descriminalização, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas no País.
A PEC das Drogas, como ficou conhecida a medida, já foi aprovada pelo Senado e tem no presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) um dos seus autores. Logo após a decisão do STF, Pacheco criticou a descriminalização ao afirmar que a Corte estaria invadindo uma competência do Legislativo, e foi rebatido pelo ministro Gilmar Mendes, que afirmou que o Supremo estava cumprindo seu papel de julgar a constitucionalidade de um artigo da Lei de Drogas, que criminaliza o porte de drogas.
A criação da comissão especial na Câmara é a próxima etapa da tramitação da PEC das Drogas. Caso seja aprovada na comissão, vai à votação no plenário. Se o texto aprovado na Câmara for o mesmo já votado pelo Senado, a PEC entra em vigor – por ser uma emenda constitucional, ela não precisa passar pela sanção presidencial como outros projetos de lei.
Apesar de Lira e alguns dos apoiadores da PEC das Drogas negarem que a criação da comissão especial na Câmara seja uma “reação” ao julgamento do STF, parlamentares contrários à proposta, juristas e cientistas políticos avaliam que a comissão é, sim, uma resposta do Congresso ao STF, que acontece em meio a embates recentes entre o Legislativo e o Judiciário.
Especialistas avaliam, no entanto, que ainda que o Congresso aprove uma PEC em direção contrária ao julgamento do Supremo, no final, a palavra final sobre o assunto continuará sendo do STF.
Reação esperada
Para Marco Antonio Teixeira, professor de ciência política da Fundação Getulio Vargas (FGV), a criação da comissão especial sobre a PEC das Drogas foi uma “reação esperada” do Congresso ao julgamento do STF.
“Há algum tempo, o Congresso tem deixado de legislar (sobre determinados assuntos) e, ao fazer isso, abre lacunas a serem preenchidas pelo Supremo”, diz Teixeira. “Quando o Legislativo deixa de debater e decidir sobre os temas relevantes da sociedade, o Supremo acaba sendo chamado a decidir. Não adianta reclamar depois.”
O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) também vê o movimento de Lira como uma ação reativa ao Supremo. “Lira está reagindo assim como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reagiu em março, colocando o assunto na pauta do Parlamento”, afirma o deputado.
Pacheco colocou a PEC das Drogas em votação no Senado em março, e a proposta obteve ampla maioria na Casa e, depois, foi encaminhada à Câmara.
Apesar de o anúncio da criação da comissão especial sobre a PEC das Drogas ter ocorrido logo após a formação de maioria no STF sobre o tema, Lira negou, na terça-feira (25), que a decisão de criá-la tenha sido uma retaliação.
“Ela nem será apressada e nem será retardada porque haverá um trâmite normal para que o Parlamento possa se pronunciar sobre este assunto”, disse o deputado a jornalistas.
A posição de Lira é semelhante à do presidente da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM).
“Não é reação. Ela vai ter a tramitação adequada a um tema dessa complexidade. A decisão pela criação da comissão já estava tomada. É que nós não convocamos entrevistas coletivas para anunciar todas as etapas de tudo o que fazemos”, afirma o parlamentar à BBC News Brasil.
Apesar de afirmar que a criação da comissão não é necessariamente uma reação ao Supremo, o deputado criticou a decisão da Corte sobre a descriminalização do porte para uso pessoal da maconha.
“Esse movimento do STF é uma intromissão nas atribuições do Poder Legislativo. O STF constitucionalizou um assunto que não era constitucional e por isso o Congresso está fazendo uma emenda”, diz. As informações são da CNN.
