Com o recuo do governo nas regras de fiscalização do PIX, mais de 200 instituições financeiras continuarão sem a obrigatoriedade de ter de enviar os dados da movimentação financeira dos seus clientes à Receita Federal. São as “fintechs” e as instituições de pagamentos que operam no PIX. Elas estão listadas no site do Banco Central.
Entenda
A mudança da regras anunciada no começo do ano pelo governo obrigava todas empresas financeiras, passando a englobar as “fintechs” e as instituições de pagamento, a enviar os dados do PIX ao Fisco para valores globais acima de R$ 5 mil (pessoas físicas) e R$ 15 mil (empresas) por mês.
Entretanto, com a decisão de revogar a ampliação da fiscalização diante de fake news e pressão nas redes sociais, essas empresas (“fintechs” e instituições de pagamento) não precisarão mais repassar os dados do PIX, e também de cartões de crédito, ao governo.
As “fintechs”, que reúnem milhões de clientes, são empresas que oferecem produtos financeiros inovadores, como novos meios de pagamento e cartões de crédito.
As IP (instituições de pagamento) são empresas que viabilizam compra, venda e movimentação de recursos, mas não oferecem empréstimos e financiamentos a seus clientes.
Varejistas de grande porte, bancos virtuais, carteiras digitais e as “maquininhas”, entre outros, são alguns exemplos de “fintechs” e instituições de pagamento.
Entre as instituições de pagamento e as “fintechs”, estão empresas como o Mercado Pago, o Nubank, o PagSeguro, a PicPay e a Shopee. Os grandes bancos continuarão obrigados a repassar as informações.
De acordo com interlocutores do governo, embora não haja obrigatoriedade das “fintechs” e das instituições de pagamento fornecerem à Receita Federal dados sobre a movimentação financeira dos contribuintes, boa parte das empresas já presta essas informações.
Limites menores
Com o recuo do governo, os limites anteriores de envio das movimentações financeiras (incluindo PIX e cartão de crédito) também serão retomados. Eles valem normalmente para os grandes bancos. São eles: superior a R$ 2 mil, para pessoas físicas; superior a R$ 6 mil, para empresas.
Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também editou uma medida provisória que define que transferências financeiras via PIX não podem ser tributadas ou sobretaxadas.