O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não é um meio de confronto à Corte. “Ela está longe de ser qualquer tipo de revanchismo, de retaliação ou de afronta ao Supremo Tribunal Federal ou ao Poder Judiciário. Eu não me permitiria isso, eu tenho plena noção da importância do Poder Judiciário, da importância do Supremo Tribunal Federal, inclusive na consolidação da nossa democracia”, disse a jornalistas após participar do II Fórum Esfera Internacional em Roma, na Itália, nesse sábado (12).
Pacheco defendeu que a constitucionalidade de uma lei que passa pelo Congresso e é sancionada pela presidência da República não pode ser definida por um único ministro em uma decisão monocrática. Para ele, é necessário a participação de todo o STF. “A força do Supremo Tribunal Federal está na sua colegialidade e não na sua individualidade”, pontuou.
Sobre a proposta de revisões de decisões do STF pelo Congresso, o senador comentou que considera a possibilidade inconstitucional. “A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático e de estado de direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos”, finaliza.
CCJ aprovou
Na última quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que limita decisões monocráticas de ministros da Suprema Corte. O texto deve agora ser analisado por uma comissão especial antes de ir a plenário.
Questionado sobre o avanço da PEC que limita decisões monocráticas no Supremo, o ministro Flávio Dino disse que a Corte “não deixará de decidir por desagradar agente público ou privado”. “Nosso papel é exatamente ter independência e aplicar a lei, independentemente de qualquer consequência política”, disse.
A fala ocorreu em evento da Comunitas, em São Paulo, nessa sexta-feira (11). Dino pediu “ponderação” sobre o tema e afirmou que “a lógica do conflito não é compatível com interesses do Brasil”, ao mencionar artigo da Constituição que prega harmonia e independência entre Poderes.
Em entrevista a jornalistas, Dino destacou a prerrogativa do Congresso para legislar, mas indicou que o STF (caso provocado) pode analisar se as novas regras seriam constitucionais ou não. As informações são da CNN.