Por Redação O Sul | 27 de junho de 2018
O presidente Michel Temer anunciou em seu Twitter, nesta quarta-feira, que ratificou o Tratado sobre Comércio de Armas (TCA), aprovado pela Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 2013. O acordo obriga os países da ONU a criarem sistemas nacionais para controlar a venda de armas convencionais – tanques, helicópteros, pistolas e mísseis, por exemplo –, além de proibir o comércio caso o Estado tenha informações de que seus produtos serão usados em violações dos direitos humanos.
“Acabo de assinar o instrumento de ratificação do Tratado sobre o Comércio de Armas. É um passo importante para o maior controle da circulação de armas de fogo no mundo. Com mais cooperação, estamos fortalecendo a segurança pública e prevenindo violações dos direitos humanos”, disse o presidente em seu Twitter.
O Tratado sobre Comércio de Armas foi assinado pelo Brasil na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York, nos Estados Unidos, no dia 3 de junho do ano de 2013. A data da assinatura, o primeiro dia possível para fazê-lo, mostrou a disposição do país em participar ativamente da discussão. Apesar disso, a lentidão do Legislativo inviabilizou a ratificação do tratado. O documento chegou ao Congresso Nacional no mês de novembro de 2014 e só foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2017, e pelo Senado em fevereiro.
Aprovado por 154 dos 193 países membros da Organização das Nações Unidas, o tratado foi discutido durante uma década, e foi considerado um marco histórico por organizações civis de direitos humanos e a favor do controle de armas.
O documento regula o comércio legal de armas e, pela primeira vez, abrange os direitos humanos. O tratado veta a venda de armamento a países que possam utilizá-lo em genocídios, crimes contra a Humanidade, alvos civis, crime organizado e outras violações à Convenção de Genebra, que desde 1949 regula as leis da guerra. Cabe aos países exportadores identificarem os riscos da utilização das armas.
Os países participantes devem reforçar o controle interno para que não ocorram desvios de mísseis e lançadores, navios e tanques de guerra, aeronaves e veículos de combate blindados, helicópteros de ataque, artilharia de grande calibre e armamentos leves.
