Por Redação O Sul | 1 de janeiro de 2025
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha, o Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara uma resolução com diretrizes sobre o que o Estado deve fazer com as pessoas que forem pegas portando até 40 gramas da droga – parâmetro definido pela corte para diferenciar o usuário do traficante.
A ideia é que o caso seja tratado como questão de saúde, e não de segurança pública, com o foco na redução do consumo. O projeto está sendo idealizado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).
Segundo a secretária Marta Machado, a resolução que vai detalhar o funcionamento dessa nova política pública está prevista para ser editada ainda no primeiro trimestre de 2025. Em paralelo, também está sendo preparado um protocolo sobre como a polícia deve atuar nesses casos, para evitar discricionariedade.
Estabelecer procedimentos comuns é necessário, na visão da secretária, porque a decisão do STF diz que a quantidade de 40 gramas não é um critério absoluto e pode ser revisto caso haja evidências de que a droga não será usada para consumo próprio. Por exemplo: se uma pessoa for encontrada com uma quantidade menor da substância, mas estiver com embalagens ou uma balança poderá ser presa em flagrante por tráfico.
Machado defende ainda que criminalização não funciona para reduzir a demanda e que é preciso investir em políticas públicas e de prevenção para isso. Um dos projetos que vêm sendo tocado pela Senad tem como o foco a prevenção ao uso de drogas nas escolas e começou a ser implementado na rede de ensino municipal de São Paulo.
“O senso comum acha que vai reduzir o consumo com a criminalização, e a gente já tem dados demonstrado que isso não acontece. Por outro lado, tem ações que conseguem efetivamente alcançar esse resultado. Porque criminalização não é uma política pública. A grande virada é entender que agora a gente vai construir uma política pública para lidar com o consumo”, diz.
Ela conta que o governo se inspirou no exemplo de Portugal, que descriminalizou o uso de todas as drogas há mais de 20 anos. Em novembro, o médico João Goulão, um dos principais idealizadores do modelo português, esteve no Brasil para discutir o assunto com ministros do STF e autoridades do governo federal.
Ao jornal Valor Econômico, Goulão afirmou que a decisão do STF era “importantíssima”, mas não suficiente para resolver o problema do consumo de drogas. Ou seja, não é uma “bala de prata”, pois seria necessário adotar outras medidas em conjunto. “A descriminalização, por si só, não resolve grande coisa. Ela é um instrumento para que o uso de drogas seja tratado como um problema de saúde, da área social.”
Em Portugal, quando um usuário é identificado pelas forças policiais, ele é notificado a comparecer a uma comissão, onde é atendido por uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais da saúde, assistência social, direito e outras áreas.
O principal objetivo desses centros é fazer uma avaliação de risco, para entender de que tipo de usuário se trata, se é uma pessoa que usa uma droga de maneira recreativa ou se já é um caso de dependência, por exemplo.
No Brasil, esses locais foram batizados de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais). Projetos-pilotos já estão em curso. O primeiro foi inaugurado em outubro, em Fortaleza. A meta é que, ao longo de 2025, mais de cem unidades sejam implementadas em todo o país.
O julgamento no STF foi concluído em junho. Por um placar de 8 a 3, os ministros estabeleceram que o porte de maconha para uso pessoal não era crime e, portanto, não deveria ter consequências penais.
A decisão diz que o parâmetro estabelecido vale até o Congresso aprovar uma nova lei sobre o assunto e que o governo deveria criar programas educativos para esclarecer os riscos do uso de drogas, além de fornecer tratamento aos dependentes.
“É preciso lembrar que não houve uma liberação geral, o uso da maconha continua proibido no país. Só que agora é um ilícito administrativo, e não criminal”, explica a titular da Senad.
Machado, no entanto, lamenta que o Supremo tenha recuado e se manifestado somente sobre a descriminalização da maconha. O primeiro voto do relator, ministro Gilmar Mendes, era mais amplo e englobava outros tipos de drogas. “A ideia da descriminalização é facilitar o acesso à saúde, incentivar as pessoas a pedir ajuda. E as pessoas que mais precisam de ajuda são as que usam drogas mais pesadas”, observa. As informações são do jornal Valor Econômico.
