Por Redação O Sul | 6 de fevereiro de 2025
O Ministério Públicos do Rio Grande do Sul (MPRS) e o Ministério Público Federal (MPF) ingressaram com uma ação civil pública (ACP) para que a Justiça Federal anule a licença prévia para lançamento de efluentes no rio Tramandaí (Litoral Norte). A emissão do material faz parte de proposta da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para viabilizar o tratamento de esgoto em Capão da Canoa e de Xangri-Lá.
A ação teve origem em requerimento do Movimento Unificado em Defesa do Litoral Norte, em de agosto do ano passado, pedindo a suspensão imediata da construção do emissário lagunar de efluentes dos dois municípios vizinhos, para despejo na Bacia Hidrográfica do rio Tramandaí.
Novos estudos – ainda preliminares – realizados pela perícia técnica do MPF apontaram falta de dados suficientes, o que gera incerteza na calibração dos modelos hidrodinâmicos e de qualidade da água. A conclusão é de que esse aspecto compromete a confiabilidade da proposta.
Além da anulação da Licença Prévia e de Instalação para Alteração (LPIA), o MPRS e o MPF solicitam que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) providencie nova análise do empreendimento proposto pela Corsam. A análise deve considerar a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com a realização de audiências públicas que permitam a participação da população local e representantes dos municípios afetados, comunidades indígenas e grupos ribeirinhos que vivem da pesca artesanal.
A ACP pede, ainda, que os dados de monitoramentos sobre a qualidade da água no local do tratamento sejam disponibilizados obrigatoriamente antes do início da fase de testes do sistema de lançamento de efluentes, conforme especificado na licença. No foco está a comprovação da viabilidade ambiental quanto ao ecossistema aquático.
Pelo MPRS, a ação é assinada pelas promotoras de Justiça Mari Oni Santos da Silva, de Tramandaí, e Luziharin Carolina Tramontina, de Capão da Canoa. Tanto o MPRS quanto o MPF acompanham as tratativas referentes ao tratamento de esgoto no Litoral Norte gaúcho. Em 2021, a promotora Luziharin Tramontina e o procurador da República Cláudio Terre do Amaral assinou com a prefeitura de Xangri-Lá, Corsan e Fepam um termo de ajustamento de conduta (TAC) para encaminhar a solução dos problemas do esgotamento sanitário de Xangri-Lá.
Recurso
No início desta semana, a promotora Mari Oni Santos da Silva também ingressou com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), no âmbito de outra ação popular, movida por um vereador de Tramandaí contra a Fepam e a Corsan.
O parlamentar municipal alega que a Fundação concedeu Licença Prévia e de Instalação para Alteração sem a realização de estudos adequados, autorizando a Corsan a promover a instalação da atividade de Sistema de Esgotamento Sanitário para descarte no Rio Tramandaí, o que poderia gerar possíveis danos ambientais aos municípios abrangidos e, por extensão, aos seus habitantes.
O pedido do MPRS é para que o caso tramite na Justiça Federal, já que o processo tem por finalidade impugnar solução prevista em termo de ajustamento de conduta (TAC) homologado em ação civil pública que tramitou naquela esfera. Cabe ressaltar que, ao final do processo, os efluentes serão despejados no mar: sendo este ambiente de competência da União, o fato desloca a esfera da Justiça Federal.
(Marcello Campos)
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