Por Redação O Sul | 12 de maio de 2023
O ministro deu à Polícia Federal um prazo inicial de 60 dias para a investigação.
Foto: ReproduçãoO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou abertura de inquérito para investigar diretores e responsáveis do Google e Telegram que tenham participado de campanha “abusiva contra o projeto de Lei das Fake News”.
O ministro deu à Polícia Federal um prazo inicial de 60 dias para a investigação, determinando a preservação e perícia das mensagens da campanha e identificação e depoimentos dos investigados. O pedido ocorreu depois que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) com uma notícia-crime afirmando que as duas empresas têm realizado “contundente e abusiva” ação contra a aprovação do Projeto de Lei n. 2.630/2020.
“O cenário fático narrado aponta para a existência de elementos de informações mínimos da prática de conduta delituosa que fundamentam a possibilidade de instauração de procedimento de investigação sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal”, afirmou a PGR, que pediu a abertura do inquérito ao STF.
Na quarta-feira (10), Moraes determinou ao Telegram a exclusão de uma mensagem enviada aos usuários contra o projeto. No início deste mês, o governo obrigou o Google a indicar como publicidade uma página que também criticava o projeto. O link direcionava para um texto, com o título: “o PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O inquérito será conduzido pela Polícia Federal (PF). Uma das diligências será o depoimento de diretores e “demais responsáveis” de Google e Telegram “que tenham participado da campanha abusiva”.
À PGR, a Câmara afirmou que as empresas atuam para resguardar interesses econômicos e “têm lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado”.
PL das Fake News
Aprovado no Senado, o Projeto de Lei (PL) é discutido na Câmara dos Deputados há mais de três anos. No fim de 2021, um grupo de trabalho montado na Câmara para tratar do tema aprovou uma versão anterior do texto. Os deputados já aprovaram, por 238 votos a 192, o pedido de urgência da matéria, permitindo assim que o texto seja votado diretamente no plenário, sem passar por comissões. No fim do mês de abril, o deputado Orlando Silva, relator da proposta, apresentou seu parecer sobre a matéria.
O PL cria novas regras para a moderação de conteúdo por parte das plataformas digitais, que poderão ser punidas com elevadas multas se não agirem “diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços”. A proposta estabelece multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, caso a lei não seja cumprida. Essa nova abordagem é inspirada em uma legislação mais dura recentemente adotada pela União Europeia, a Lei dos Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês).
Segundo as regras atuais brasileiras, estabelecidas no Marco Civil da Internet, as “big techs” não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhado em suas plataformas. Dentro desse princípio, as empresas só são obrigadas a excluir conteúdos no Brasil em caso de decisão judicial.
