A 39ª Vara Cível de São Paulo julgou procedente o pedido feito pelo ministro Alexandre de Moraes, ao condenar o criminalista Celso Machado Vendramini ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais.
Em junho de 2023, durante sessão em uma Vara do Tribunal do Júri de SP, Vendramini usou seu tempo de defesa dos seus clientes para, veja só, informar ao júri que o ministro do Supremo Tribunal Federal teria sido “advogado do PCC”, a organização criminosa.
O criminalista também disse, durante sua atuação profissional, que o ministro teria sido o responsável por um “decreto de prisões ilegais, em especial em relação aos detidos pelos atos de 8 de janeiro de 2023”.
“Considerando a gravidade das ofensas, o grau de censurabilidade da conduta ilícita, a condição do autor de ministro do STF e presidente do TSE à época dos fatos, bem como a condição do requerido de advogado, pessoa com distinto e presumido conhecimento jurídico, além de ter plena consciência da repercussão de suas palavras, entendo que o valor pretendido de R$ 50 mil mostra-se adequado e proporcional”, diz a decisão.
Durante o processo, Vendramini alegou em sua defesa que a frase foi usada como “retórica exemplificativa de que todos os acusados possuem direito a um advogado”, após o Ministério Público questionar o próprio direito à defesa de seus constituintes.
O criminalista disse também que a “manifestação ocorreu em ambiente interno da sessão, exclusivamente para os jurados, sem repercussão externa”, e que a atuação do ministro como “advogado do PCC” havia sido “noticiada na imprensa anteriormente”. Ainda cabe recurso da decisão desta segunda-feira.
Moraes nega
Essa também é a terceira vez que Moraes move uma ação contra quem o chama de advogado do PCC. Em 2017, quando foi sabatinado no Senado antes de se tornar ministro do STF, ele já havia respondido perguntas dos parlamentares negando ter defendido a facção criminosa.
Ele esclareceu que o escritório de advocacia em que trabalhava em São Paulo atendeu a cooperativa de transportes Transcooper em casos relacionados a acidentes de trânsito causados por motoristas.
Segundo o ministro, em 2014, durante a campanha eleitoral, um deputado estadual de São Paulo pediu a seu irmão, vereador da capital paulista e cooperado da Transcooper, uma garagem emprestada para uma reunião. Na ocasião, estavam presentes na garagem duas pessoas investigadas por ligação com a facção, disse Moraes. As informações são dos portais O Globo e G1.