Por Redação O Sul | 10 de agosto de 2023
Esse juiz fiscalizaria a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo. Na foto, o ministro Cristiano Zanin
Foto: Nelson Jr./SCO/STFCristiano Zanin participa pela primeira vez de um julgamento no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) após ter tomado posse como ministro da Corte. Os magistrados avaliam a criação do juiz de garantias.
O ex-advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue em parte a proposta de Dias Toffoli, a favor da criação obrigatória do juiz de garantias, no prazo de 1 ano, prorrogável por igual período uma única vez, desde que haja justificativa.
Há divergência do relator, Luiz Fux, para quem a criação deveria ser opcional e ficar a cargo da avaliação de cada tribunal. Zanin continua apresentando seu voto, e trata dos diversos outros pontos em julgamento.
O novo ministro já analisou casos em julgamento no plenário virtual — onde não há debate entre os magistrados, eles apenas depositam seus votos. Zanin tomou posse no dia 3 de agosto.
Entenda o julgamento do juiz de garantias
O juiz de garantias foi implementado pelo pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019. A aplicação foi suspensa em janeiro de 2020 por decisão do ministro Luiz Fux, então vice-presidente do STF.
O juiz de garantias é um magistrado que atuaria só na fase de instrução do processo e seria responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Tem a função de garantir os direitos individuais dos investigados.
Se houver o recebimento da denúncia — quando os investigados passam à condição de réu –, o caso fica a cargo de outro juiz, que atuará no julgamento propriamente dito.
Para suspender a aplicação da figura, Fux citou duas razões. Segundo ele, a proposta de lei deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da Justiça no país e a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário dessa implementação de dois juízes por processo.
A aprovação do juiz de garantias guarda embates da tramitação do pacote anticrime. A proposta leva o nome do conjunto de proposições apresentadas pelo então ministro da Justiça Sergio Moro.
O texto que foi aprovado, no entanto, é bem diferente do que havia sido proposto pelo ex-juiz da Operação Lava-Jato, e traz contribuições feitas por uma comissão de especialistas no Congresso coordenada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.
Moro sempre foi contra a figura do juiz de garantias, mas a medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em um aceno ao Centrão, contrariando a opinião do então ministro da Justiça.
