O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu suspender mudanças na base de cálculo do ICMS, imposto estadual, sobre energia elétrica. Pela decisão, fica mantida a cobrança do tributo sobre as tarifas de distribuição e transmissão e encargos setoriais vinculados às operações de energia, além da incidência sobre a parcela efetivamente consumida.
Fux entendeu, no entanto, que a União pode ter exorbitado seu poder constitucional, já que os Estados têm competência tributária para decisões sobre o ICMS ao definir os elementos que compõem a base de cálculo do tributo. “Exsurge do contexto posto a possibilidade de que a União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária”, escreve.
O ministro cita ainda os dados apresentados sobre os prejuízos que a alteração pode ter aos cofres estaduais. Segundo a decisão, a estimativa é que a cada seis meses, os Estados deixem de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões, o que também poderia repercutir na arrecadação de municípios, já que a Constituição determina que 25% da receita arrecadada com ICMS deve ser repassada às prefeituras.
“A cada 6 meses, os Estados deixam de arrecadar, aproximadamente, 16 bilhões de reais, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos estados deverá ser repassada aos municípios”, cita o documento.
Fux atendeu a um pedido do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG).
Agora, a decisão individual do ministro será submetida à análise dos demais membros da Corte, mas ainda não há data para o julgamento.
Mudanças
Nesta semana, governadores e secretários estaduais de Fazenda se reuniram com representantes do Ministério da Fazenda, entre eles, o ministro Fernando Haddad, e o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, para tratar do impacto das alterações sobre cobrança de ICMS nas receitas estaduais.
Segundo governadores, o governo sinalizou que vai compensar os estados pelas perdas na arrecadação, mas os detalhes ainda não foram definidos, como valor a ser recomposto, o prazo e a forma de pagamento.
O ICMS é um imposto estadual e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos Estados.