O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes decidiu que o presidente Jair Bolsonaro não pode desistir previamente de prestar depoimento no inquérito que investiga suposta interferência política na PF (Polícia Federal). Moraes também determinou que cabe ao plenário da Corte definir a forma do interrogatório.
O presidente, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), disse, no fim de novembro, que optou por não prestar o depoimento. Para Moraes, relator do caso, não cabe a Bolsonaro determinar como será ouvido.
“A forma de interrogatório do Presidente da República será definida em decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal”, escreveu Moraes. Segundo o ministro, a Constituição não permite o direito de recursa prévia e genérica de determinações legais a um investigado ou réu. Para ele, Bolsonaro poderia usar sua prerrogativa de ficar em silêncio durante a oitiva, mas não comunicar desistência.
“A Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais ao investigado ou réu, ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderão ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal, mas ainda não definidos ou agendados, como na presente hipótese”, afirmou o magistrado.