O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux determinou que o governo adote imediatamente medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), em plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets.
O ministro também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes.
As determinações têm efeito imediato, mas ainda terão de ser analisadas pelo conjunto de ministros do STF. Fux tomou as decisões na terça-feira (12), no âmbito das discussões sobre uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). O ministro é o relator dessa ação.
A CNC, que questiona a Lei das Bets, aponta que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, causar prejuízos financeiros às famílias brasileiras em razão de comportamento de alto risco dos apostadores.
O Supremo tem promovido uma série de audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil para debater a situação dos sites de aposta no Brasil.
Entre os pontos discutidos, estão o risco de endividamento, o vício em jogos (a chamada ludopatia) e a possibilidade de lavagem de dinheiro com as apostas.