O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nessa terça-feira (15), as decisões que ele emitiu em favor de réus – inclusive delatores – da Operação Lava-Jato para anular provas e processos criminais.
As decisões beneficiaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os
empresários Marcelo Odebrecht, Raul Schmidt Felippe Júnior e Léo Pinheiro,
réus confessos, e o ex-governador paranaense Beto Richa (PSDB).
“É lamentável realmente quando nós temos que declarar um ato de Estado ilegal, mas o erro foi cometido na origem”, afirmou o ministro em pronunciamento na sessão da Segunda Turma do STF. “A lei existe para todos e o Estado não pode sobrepor a lei.”
Essas decisões monocráticas têm sido apoiadas em uma justificativa comum: a existência de um suposto “conluio” entre o ex-juiz Sérgio Moro e os procuradores da força-tarefa de Curitiba que, na avaliação de Dias Toffoli, teria prejudicado o direito de defesa dos réus.
A derrubada dos processos foi acelerada com a anulação das provas do acordo de leniência da Odebrecht, em setembro de 2023, o que vem gerando um efeito cascata que atingiu condenações e até mesmo um acordo de delação.
Em seu pronunciamento, o ministro afirmou que vem negando pedidos das defesas em proporção muito maior do que as decisões que favoreceram os réus da Lava-Jato. Segundo Toffoli, mais de 140 requerimentos foram rejeitados.
“Se a parte mostra que aquelas provas já declaradas nulas pelo colegiado do Supremo estão usadas em seu processo, eu defiro a extensão. Foram poucos os casos. Em mais de 140 casos eu neguei a extensão”, defendeu.
“Em muitos casos, o Ministério Público sequer recorreu, porque era patente a extensão. Recorreu em dois ou três casos de maior repercussão e sabemos por que isso ocorre”, seguiu o ministro.
Toffoli disse ainda que não sente satisfação em anular dos processos: “Nós fazemos isso com muita tristeza, porque é o Estado que andou errado. O Estado investigador, o Estado acusador. E o Estado juiz está exatamente para colocar os freios e contrapesos e garantir aquilo que a Constituição dá ao cidadão, que é a plenitude da defesa.”
O ministro também negou demora em liberar as decisões individuais para análise na Segunda Turma: “Toda a semana estamos a julgar no plenário virtual a manutenção das decisões.”
Com base nas decisões do ministro, processos têm sido arquivados nas instâncias inferiores. Isso porque inúmeras ações derivadas da Lava-Jato usaram provas compartilhadas pela Odebrecht. Uma ação envolvendo executivos da Braskem por supostas fraudes de R$ 1,1 bilhão foi trancada no mês passado. Os acordos de colaboração premiada e de não persecução penal de Jorge Luiz Brusa também foram anulados, o que vai gerar a devolução de R$ 25 milhões. Além disso, há dezenas de pedidos de anulação de processos na fila para serem analisados.