O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (12) dar 30 dias para que o governo federal e os Estados publiquem regras para que instituições de Ensino Superior e suas respectivas Fundações de Apoio prestem contas sobre o uso de emendas parlamentares.
A decisão ocorre na esteira da fiscalização feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) que apontou problemas de transparência em 26 organizações não governamentais (ONGs) que receberam recursos de emendas parlamentares.
Após a auditoria, Dino suspendeu o repasse para 13 entidades do terceiro setor que não adotam mecanismos adequados de transparência ou não divulgam informações sobre a aplicação de verbas decorrentes de emendas parlamentares.
No despacho deste domingo, o ministro do STF determinou que o Ministério da Educação (MEC), a CGU e a Advocacia Geral da União (AGU) providenciem a publicação de normas e orientações para que haja aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade, pelas Instituições de Ensino Superior e suas respectivas Fundações de Apoio.
Conforme Dino, por simetria, os Estados também devem proceder da mesma maneira, com a finalidade de orientar a aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais, pelas entidades de ensino.
“Há relatos nos autos de que tais Fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, escreveu o ministro.
Dino determinou na última semana a suspensão dos pagamentos destinados por emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais que não cumprem critérios de transparência. A decisão do ministro ocorre após a CGU informar, em relatório, que metade das 26 entidades fiscalizadas não tem mecanismos adequados para acompanhamento da aplicação dos recursos.
Das 13 entidades que tiveram recursos de emendas bloqueados, oito são fundações ligadas a universidades públicas. Ao Supremo, elas negaram irregularidades e têm pedido que os pagamentos dos valores sejam liberados. Foram destinados para essas fundações R$ 54 milhões.
Dino também determinou:
– a realização de auditoria da CGU nas 13 ONGs que não seguem os critérios de transparência; e estabelece prazo de 60 dias para apresentação de um relatório sobre o tema;
– a intimação das outras 9 entidades que não atendem aos critérios completamente para que cumpram a determinação de transparência no prazo de 10 dias;
– e o cadastramento dessas ONGs nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).