O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira (21) o envio para a Procuradoria-Geral da República (PGR) do relatório elaborado pela comissão técnica com diagnóstico e sugestões para acabar com o orçamento secreto e melhorar a transparência do repasse das emendas parlamentares. Também determinou o envio da lista do Tribunal de Contas da União (TCU) dos processos que versam sobre possíveis irregularidades na execução de recursos das emendas de relator.
A comissão que fez o relatório é composta por representantes do Executivo e de órgãos de controle e foi criada após a decisão de Dino. Entre os pontos apresentados, o relatório sugere que o Executivo migre todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o sistema Transfere.gov, no intuito de ampliar o rastreamento dos recursos. Assim, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o TCU poderão acessar em tempo real todos os dados.
Na visão dos membros da comissão, a mudança resolveria um dos pontos sensíveis de rastreamento, que são as transferências fundo a fundo das emendas de relator (RP9). Ou seja, quando os recursos públicos saem do fundo da União por indicação individual de parlamentares e se perdem em fundos municipais. A proposta é que fique claro quem indicou, qual o valor a ser pago e para onde vai o dinheiro repassado.
As emendas de relator foram extintas em 2022, mas ainda há recursos sob a rubrica que não foram executados, por isso a preocupação com aumentar a transparência.
Outra sugestão é a continuidade de convênios financiados por emendas de comissão ou relator que estejam com obras iniciadas ou sejam destinadas a entes federativos em situação de calamidade reconhecida pelo Poder Executivo. Os novos empenhos, por outro lado, só devem ser feitos pelo Executivo quando houver informações completas sobre as indicações dos solicitantes ou apoiadores da emenda de comissão. O documento sugere ainda que seja solicitado ao Poder Legislativo o envio de informações disponíveis para a identificação dos parlamentares em banco de dados estruturado, para que o Executivo possa dar transparência e rastreabilidade.
A comissão foi criada para responder questões como quais dados existem e que tipo de informação está disponível ao público. Além de representantes da CGU e do TCU, compõem o grupo equipes da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O colegiado é presidido por Guilherme Resende, economista da presidência do STF.
Na terça-feira (20) representantes dos três Poderes anunciaram diretrizes que devem guiar os repasses das emendas parlamentares. Pelo acordo firmado após quatro horas de reunião a portas fechadas no Supremo, as emendas serão mantidas, mas com novos critérios – as regras devem ser ajustadas em 10 dias. Por enquanto, as liminares de Flávio Dino, que suspenderam as emendas, continuam válidas, até que o ministro se manifeste. As informações são do jornal Valor Econômico.