O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.
A decisão, em caráter liminar, não inclui recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública. Ela ainda será encaminhada ao plenário virtual para manifestação dos demais ministros.
As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo.
Elas se dividem em três categorias:
* Emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”:
Cada parlamentar tem um valor para indicar individualmente no Orçamento. O montante total para esse tipo em 2024 é de R$ 25 bilhões.
* Emendas individuais de transferência com finalidade definida:
Nessa modalidade, os parlamentares também indicam como os recursos devem ser aplicados, mas com uma finalidade específica já determinada.
* Emendas de bancadas estaduais:
A indicação de como serão aplicadas cabe deputados e senadores de um mesmo Estado. Neste ano, o valor é de R$ 11,3 bilhões para essas emendas.
O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, Danilo Forte (União-CE), reagiu à decisão do ministro do Supremo.
Em nota, o parlamentar informou que “a imposição de medidas agressivas, conforme vem sendo o caso recente das decisões do STF, tem como único resultado a crise e a desconfiança”.