Política Ministro do Supremo Gilmar Mendes diz que a discussão de proposta de emenda à Constituição que autoriza o Congresso a sustar atos do Tribunal é um “vexame”

Ministro se diz confiante de que Legislativo não aprovará a medida. (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes classificou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso sustar atos da Corte como “extravagante” e “estrovenga” (coisa esquisita, fora do comum). Segundo o ministro, a discussão do texto em um país democrático é um “vexame”.

“Qualquer um que tenha passado pelo primário jurídico teria constrangimento de subscrever uma proposta dessas”, disse o ministro em entrevista à CNN Brasil na última segunda-feira (14).

Gilmar Mendes relembrou que uma medida desse tipo já existiu no Brasil. Segundo a Constituição de 1937, que instaurou a ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas, o Congresso podia derrubar medidas aprovadas pelo Supremo.

“Não houve Congresso em 1937, e era Getúlio com seu ‘canetaço’ que cassava decisões do Supremo. Mas isso é de tão triste memória que a gente não devia nem se relembrar disso”, afirma o ministro.

Gilmar Mendes se disse confiante de que o Congresso não aprovará a medida. Ele relembrou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já afirmou que não dará prosseguimento à proposta. “Não acredito que essa proposta passe pela porta, que algum contínuo no Congresso não vá barrar essa proposta.”

A PEC foi aprovada na última quarta-feira (9), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto permite ao Congresso anular decisões do STF se julgar que houve excesso jurisdicional, exigindo dois terços de votos na Câmara e no Senado. Se o Congresso anular uma decisão, a Corte poderá reverter a medida com votos de um quinto de seus membros.

Ações

O Supremo recebeu dois mandados de segurança pedindo para suspender a tramitação da PEC que permite a derrubada de decisões da Corte.

As ações foram protocoladas pelos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Os parlamentares alegam que a restrição ao trabalho do STF é inconstitucional por não respeitar o princípio constitucional da separação dos poderes.

Os mandados de segurança estão sob a relatoria do ministro Nunes Marques. Não há previsão para decisão.

Na semana passada, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, defendeu a atuação da Corte e disse que não se deve mexer em instituições que estão em funcionamento e cumprem bem seu papel.

“Nós decidimos as questões mais divisivas da sociedade brasileira. Em um mundo plural, não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais”, afirmou.

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