O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes definiu nesta quarta-feira (30) multa diária de R$ 15 mil caso o deputado Daniel Silveira (RJ) continue se recusando a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.
Moraes também ordenou que o Banco Central bloqueie as contas bancárias ligadas a Silveira para garantir o pagamento da multa, caso ela se materialize.
O ministro do STF determinou ainda que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), “indique dia, horário e local para a efetivação do monitoramento eletrônico do réu Daniel Silveira” e adote as providências para garantir o pagamento de eventual multa, descontando o valor diretamente nos vencimentos do parlamentar.
A decisão de Moraes inclui, ainda, outros três pontos:
— ampliação da “zona de inclusão”, ou seja, da área por onde Daniel Silveira poderá circular com a tornozeleira: além de Petrópolis e do Distrito Federal, que constavam na decisão anterior, o parlamentar poderá circular por todo o estado do Rio de Janeiro, onde exerce o mandato.
— indeferimento da suspensão das medidas cautelares contra Silveira, que tinha sido solicitada pela defesa do deputado: segundo Moraes, há precedente no próprio STF indicando que as medidas não afetam o pleno exercício do mandato e, por isso, não precisam ser autorizadas pelo Parlamento.
— abertura de inquérito, vinculado ao existente e sob relatoria de Moraes, para apurar a desobediência de Silveira à decisão judicial de instalação da tornozeleira e restrição de circulação.
Moraes critica, na sentença, a conduta de Daniel Silveira ao utilizar as dependências da Câmara para evitar o cumprimento da decisão judicial. O parlamentar passou a noite no gabinete e, ao longo desta quarta, ficou a maior parte do tempo em plenário – espaço considerado inviolável pela Mesa Diretora da Câmara.
“Estranha e esdrúxula situação, onde o réu utiliza-se da Câmara dos Deputados para esconder-se da Polícia e da Justiça, ofendendo a própria dignidade do Parlamento, ao tratá-lo como covil de réus foragidos da Justiça”, diz o ministro.
“Não só estranha e esdrúxula situação, mas também de duvidosa inteligência a opção do réu, pois o mesmo terminou por cercear sua liberdade aos limites arquitetônicos da Câmara dos Deputados, situação muito mais drástica do que àquela prevista em decisão judicial.”
Moraes pede na decisão que o presidente do STF, ministro Luiz Fux, submeta as medidas ao plenário virtual do tribunal durante as 24 horas desta sexta-feira (1º). Se isso acontecer, os outros 10 ministros do Supremo poderão votar se mantêm ou revogam a lista de determinações.