Por Redação O Sul | 26 de junho de 2024
Gilmar Mendes disse ainda que a decisão do Supremo foi um entendimento "muito racional, muito moderado".
Foto: Carlos Moura/SCO/STFO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (26), em Lisboa, Portugal, que o STF não está invadindo uma competência do Congresso Nacional ao decidir sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
“Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, disse o ministro Gilmar Mendes.
Nessa terça-feira (25), após a decisão da Corte, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que discorda da decisão do Supremo.
Para o senador, que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, a descriminalização via decisão judicial é uma “invasão à competência” do Legislativo.
“Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, declarou o parlamentar.
Em Lisboa, Gilmar e outros ministros, além de parlamentares e empresários, estão reunidos para um fórum jurídico.
Mendes disse ainda que a decisão do Supremo foi um entendimento “muito racional, muito moderado”. “Se trata apenas de separar o traficante do que é apenas usuário”.
“Não se trata de uma liberação geral para recreio ou algo do tipo, é enfrentar droga como doença mesmo, que precisa de tratamento. É antes de tudo um problema de saúde”, afirmou o ministro.
O magistrado afirmou ainda que há uma recomendação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) se habilite para tratar as pessoas e que “em alguns casos se admite até a internação compulsória como no modelo português”.
Ao ser questionado sobre a PEC das Drogas, como está sendo chamada a proposta de Pacheco, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a PEC não terá a tramitação acelerada e nem retardada.
“Ela [a PEC] nem será apressada nem será retardada. Como eu sempre falei, ela terá um trâmite normal no aspecto legislativo para que o parlamento possa se debruçar ou não sobre esse assunto que veio originalmente do Senado federal”, afirmou Lira.
O presidente da Câmara disse ainda que “não existe consenso para nada na política”, mas que avalia que “uma maioria” hoje se coloca razoavelmente favorável ao texto da PEC.
“Mas isso a gente só vai ver quando e se a PEC estiver pronta para ir para plenário, quando o plenário se posicionar”, afirmou Lira.
