O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (9) que o Congresso se manifeste, em até cinco dias úteis, sobre o relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou falta de dados para a rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares.
No prazo determinado, o magistrado pede que sejam disponibilizados, no Portal da Transparência, os documentos, planilhas e links de acesso aos sistemas indicados — como o sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares — apresentados pelo Congresso.
De acordo com o relatório da CGU, não existem “elementos essenciais” para garantir a rastreabilidade das emendas, como a falta de correlação direta entre os recursos executados e os parlamentares patrocinadores. Além disso, a instituição cita a fragmentação de informações fornecidas e a falta de conexão entre os dados apresentados pelo Legislativo e os sistemas de execução financeira do Poder Executivo.
“A CGU concluiu que, apesar dos esforços empreendidos pelo Congresso Nacional para atender as demandas de transparência decorrentes das decisões desse Pretório Excelso, a análise dos dados apresentados pelos órgãos legislativos revelou limitações”, consta no relatório citado na decisão.
“Intimem-se as partes – incluindo as Casas do Congresso Nacional – e os amici curiae admitidos no feito para que se manifestem sobre o Relatório da CGU (e-docs. 1.030 e 1.031), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerendo o que entenderem cabível para que se concluam os procedimentos conducentes à transparência e à rastreabilidade determinadas pela Constituição Federal”, escreveu Flávio Dino.
Ainda nesta segunda-feira, Dino rejeitou um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para reconsiderar trechos da decisão que liberou as emendas. A AGU havia contestado três pontos na decisão de Dino:
– A exigência de um “plano de trabalho”, com aprovação do Poder Executivo (ministério setorial), para o pagamento das emendas PIX;
– A identificação nominal dos parlamentares solicitantes ou autores das emendas de comissão;
– A regra estabelecida para corrigir o valor das emendas parlamentares (de todos os tipos) a partir de 2025.
O pagamento das emendas ficou suspenso entre agosto e dezembro, também por decisão de Flávio Dino. O ministro cobrava que Executivo e Legislativo encontrassem uma saída de garantir maior transparência sobre a autoria de cada emenda e a destinação dos recursos.
Ao longo desses últimos meses, representantes dos três poderes fizeram uma série de reuniões para tentar pacificar o tema. E, em novembro, o Congresso aprovou e Lula sancionou uma nova lei para regulamentar esses repasses. Na decisão da última semana, Flávio Dino citou essa nova legislação como “suficiente” para garantir o retorno das emendas parlamentares.
Mas, na visão de parlamentares insatisfeitos e da própria AGU, os termos dessa decisão de Dino ultrapassaram o que estava previsto na nova lei. Ou seja: criaram regras ainda mais rígidas que aquelas acordadas entre o Planalto e o Congresso.
As emendas parlamentares são instrumentos utilizados por deputados e senadores que permitem que alterações sejam feitas no orçamento anual. Elas podem ser usadas, por exemplo, por parlamentares para enviar recursos a estados e municípios. As emendas individuais são impositivas, ou seja, a União é obrigada a executá-las quando são aprovadas.