O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), relator das ações ajuizadas por partidos políticos sobre a vacinação da população contra a Covid-19, pediu na sexta-feira (23) informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a matéria. Já o presidente do STF, Luiz Fux, prevê a “judicialização” do caso.
Manifestação de AGU e PGR
Em despacho na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 754, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, o relator Lewandowski também pede a manifestação da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR *Procuradoria-Geral da República), em cinco dias.
Nas ações ajuizadas pelo PDT (ADI 6586) e pelo PTB (ADI 6587), o ministro Lewandowski aplicou aos processos o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1990), remetendo-os diretamente ao Plenário do STF, “em razão da importância da matéria e a emergência de saúde pública decorrente do surto do coronavírus”.
O PDT pede que seja reconhecida a competência de Estados e municípios para determinar a vacinação compulsória da população, enquanto o PTB pede que essa possibilidade, prevista na Lei federal 13.979/2020, seja declarada inconstitucional. Já a Rede Sustentabilidade requer que o governo federal apresente um plano de vacinação.
Ação de partidos
Mais cinco partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal em busca de providências para garantir a vacinação da população brasileira contra a Covid-19, sem os entraves políticos ou ideológicos que cercam a vacina desenvolvida em parceria pelo Instituto Butantan, do Estado de São Paulo, e o laboratório chinês Sinovac, em fase final de testes clínicos. Na ADPF 756, o PCdoB (Partido Comunista do Brasil), o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), o PT (Partido dos Trabalhadores), o PSB (Partido Socialista Brasileiro) e o Cidadania pedem liminar para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, seja obrigado a adotar todos os procedimentos administrativos indispensáveis para que a União possa, com a segurança científica, técnica e administrativa necessárias, providenciar a aquisição das vacinas e medicamentos que forem aprovados pela Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária), sem quaisquer “valorações estranhas e contrárias aos parâmetros e princípios constitucionais”. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
Na ação, os partidos relatam o impasse surgido após as declarações de Bolsonaro, contrárias ao que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, havia dito aos governadores em 20/10, ou seja, que o Ministério iria adquirir 46 milhões de doses da vacina (Coronavac) desenvolvida em parceria pela Instituto Butantan com a farmacêutica chinesa Sinovac Life Science. Segundo os autores da ação, a afirmação de Bolsonaro de que não irá adquirir doses da “vacina chinesa”, ao mesmo tempo que em que reservou crédito de R$ 1,9 bilhão para celebração de contrato entre a Fundação Oswaldo Cruz e a empresa farmacêutica AstraZeneca, com vista à aquisição da vacina de Oxford, “revela conduta incompatível com as elevadas responsabilidades do cargo e apta a caracterizar flagrante desvio de finalidade”. Para os partidos, a diferença de tratamento a uma vacina e outra é fruto de “mesquinho cálculo político”.
Segundo os autores da ação, a interrupção da colaboração entre o governo federal e o Instituto Butantan, sem justificativa científica ou técnica consistente, “é ato inconstitucional e que milita contra a vida das pessoas”. Por isso, pedem que o Executivo federal informe, em no máximo 30 dias, os planos e o programa do governo relativos à vacina e aos medicamentos contra a Covid-19, incluindo cronogramas, ações de pesquisa ou desenvolvimento próprio ou em colaboração, tratativas, protocolos de intenção ou de entendimentos e a previsão orçamentária e de dispêndio. Também pedem que a atuação da Anvisa na análise da vacina seja livre de “ameaças e constrangimento por parte do chefe da Administração Pública da União”.
Judicialização
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, afirmou também na sexta que deve haver uma “judicialização” dos critérios a serem adotados para a vacinação contra a Covid-19. Para Fux, a Corte Suprema será chamada a decidir sobre temas como liberdade individual e requisitos para a imunização.
Fux deu as declarações em uma videoconferência promovida por uma associação de advogados empresariais, na qual foi discutido o papel do Poder Judiciário no atual cenário de crise.
“O Supremo teve que decidir Código Florestal. Quem entende de Código Florestal no Supremo? Ninguém foi formado nisso. Idade escolar, quem entende de pedagogia ali? Questões médicas…”, comentou o ministro.
“Podem escrever, haverá uma judicialização, que eu acho que é necessária, que é essa questão da vacinação. Não só a liberdade individual, como também os pré-requisitos para se adotar uma vacina”, disse Fux.