Por Redação O Sul | 27 de agosto de 2022
Relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de ações que tentam limitar a compra de armas, um tema vital nas hostes de Jair Bolsonaro, Edson Fachin recebeu nos últimos dias apelos de colegas da Corte para que retome o julgamento do assunto, por meio de liminar, de modo a tentar conter uma escalada de violência na campanha.
O Supremo julga 14 ações, abertas por diversos partidos – como PSDB, PSB, PT, Psol e Rede. Os atos impugnados tratam de assuntos diversos, desde a compra, posse e porte de armas de fogo até mecanismos de rastreamento, importação e tributação.
As ações estão divididas em diferentes gabinetes. Fachin tem duas ações em que os autores, o PSB e cinco entidades, pedem que sejam sustados os decretos que facilitam o acesso a grandes quantidades de armas. Ele até hoje não analisou o pedido liminar da matéria, segundo seus colegas.
Alguns dispositivos dos decretos e de outros atos do Poder Executivo que ampliavam o acesso à armas foram suspensos por Rosa Weber no ano passado, por meio de uma liminar (decisão provisória). Encontra-se suspensa, por exemplo, a autorização para que civis tenham até seis armas de fogo com simples declaração de necessidade.
O ministro Nunes Marques, por exemplo, pediu vista há cerca de um ano e interrompeu o julgamento sobre os decretos sobre controle de armas do governo. O pedido foi feito logo após o ministro Alexandre de Moraes votar pela derrubada das normas, seguindo os votos dos relatores – Rosa Weber e Edson Fachin – no mesmo sentido. Os três haviam sido os únicos a votar até o momento.
O julgamento interrompido abarca processos movidos por paridos políticos de oposição que alegam inconstitucionalidade dos decretos do pacote editado pelo presidente desde 2019.
Um dos pontos em questão nos processos relacionados ao decreto presidencial extingue a necessidade do cidadão de justificar à Polícia Federal a razão de comprar uma arma. Outro tópico amplia em quatro vezes a potência de armamentos de uso permitido no país, o que disponibiliza ao cidadão comum peças que eram de uso exclusivo das forças policiais.
Ainda há trechos que autorizam o limite da quantidade de armas autorizadas para atiradores esportivos (CASs), para até 60 armas, delas, 30 de calibre restrito, como fuzis. Esse mesmo regulamento aumenta a 5 mil munições permitidas por ano a essa categoria.
As ações no Supremo pedem a revogação das portarias de marcação e rastreabilidade de armas, munições e explosivos pelo Exército e a ampliação do prazo para reapresentação dos atestados exigidos na renovação do registro de arma, que foi de 5 para 10 anos.
