Por Redação O Sul | 3 de abril de 2025
O Tribunal de Contas da União (TCU) fará uma auditoria entre diferentes órgãos e níveis de governo para apurar possíveis irregularidades no uso do sistema de registro de preços para contratações públicas. O ministro Benjamin Zymler, autor do pedido de inspeção, vê indícios de que a modalidade está sendo usada fora dos limites legais.
As contratações processadas pelo Sistema de Registro totalizaram 32% das compras públicas de 2024, em crescente que desperta atenção, afirmou Zymler. “Tenho recebido diversas manifestações relatando a execução de obras públicas sem a prévia elaboração dos respectivos projetos, mediante adesão a atas de registro de preços voltadas à contratação de serviços de manutenção predial.”
A modalidade permite registrar fornecedores e valores para futuras aquisições de bens e serviços, sem a necessidade de compromisso imediato. Após o registro de um preço aferido em concorrência aberta por um órgão, os demais podem optar por aderir a essa ata. Por isso, é o caminho mais rápido. Contudo, não pode ser usado em diversas situações previstas em lei.
“Nem todo objeto admite, de forma legítima, a previsão de adesões, especialmente em situações nas quais a natureza específica do bem ou do serviço não se ajusta às necessidades de outros órgãos, ainda que o objeto seja reiteradamente demandado pelo órgão gerenciador”, considerou Zymler. Os demais ministros endossaram a tese de urgência para a apuração pelo TCU.
Segundo Zymler, o controle atual feito pela Corte de Contas nas contratações envolvendo atas de registro de preços está concentrado na fase de licitação, com menor atenção posterior para as justificativas usadas por gestores na escolha da modalidade. “As situações ora expostas demonstram a necessidade de se estabelecer um controle mais rigoroso sobre a gestão das atas”, afirmou.
A auditoria aprovada prevê atenção a 12 aspectos. Entre eles, a análise do módulo do Sistema de Registro de Preços (SRP) no compras.gov.br, a verificação da legalidade das adesões a atas por estatais e órgãos regidos por legislações distintas e o respeito aos limites de adesão estabelecidos na Lei 14.133/2021.
Também serão examinados os estudos técnicos preliminares que embasaram adesões, a justificativa para adesões por órgãos não participantes, a vantajosidade das aquisições quando a adjudicação ocorre por grupo e a atualização de preços registrados. Além disso, a auditoria avaliará a adequação do SRP ao objeto contratado, a fundamentação dos quantitativos registrados e possíveis renovações de atas sem respaldo legal. (Com informações do jornal O Estado de S. Paulo)
