Após o bom resultado eleitoral de forças de direita no pleito municipal, a Câmara dos Deputados fez um gesto político e fortaleceu pautas defendidas por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nessa quarta-feira (9) um pacote “anti-STF”.
Pela manhã, foi aprovada a PEC que limita decisões individuais de ministros da Corte. Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários à iniciativa. À tarde, o grupo deu aval ao texto que dá poder ao Congresso para derrubar decisões do Supremo que “extrapolem os limites constitucionais”. Foram 38 votos a favor e 12 contrários.
Já quase no início da noite, a comissão aprovou um projeto de lei, com o substitutivo de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que cria outros cinco crimes de responsabilidades para os ministros do STF. Atualmente, são cinco e, com isso, seriam 10 as ações que poderiam levar a um impeachment de membros da Corte. Além disso cria um prazo de 15 dias para a Mesa do Senado responder aos pedidos de impeachment. Hoje, não há prazo. Foram 36 votos a favor e 12 contra.
Por fim, o colegiado aprovou ainda um quarto projeto de lei que dá a prerrogativa para o plenário do Senado decidir sobre a abertura do processo ou não, atualmente apenas o presidente do Senado pode fazer isso. A medida também estabelece que se, não houver qualquer deliberação sobre o pedido de abertura do processo em um prazo de 30 dias, o requerimento passa a trancar a pauta da Casa por um mês. Foram 36 votos a favor e 14 contrários.
As propostas que alteram a Constituição precisam ainda passar por comissões especiais e, se aprovados nestes colegiados, seguem para o plenário da Câmara, onde precisam ter o aval em dois turnos de 308 deputados. O texto das decisões monocráticas já foi aprovado pelo Senado. Já a proposta que dá poderes revisores ao parlamento sobre a Corte precisa passar pela Casa Revisora ainda.
O avanço das pautas “anti-STF” ganhou força na Câmara após o bom resultado eleitoral da direita no pleito municipal e deu impulso às pautas defendidas por aliados de Bolsonaro. A base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi contra a aprovação dos textos na CCJ.
O colegiado é presidido pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC). Desde o primeiro semestre, ela tem dado prioridade a pautas que miram no STF, mas as condições políticas para pautar esses temas só foram criadas com o avanço do processo de sucessão de Arthur Lira (PP-AL) no comando da Casa.
O PL, cuja bancada é a maior da Câmara, com 99 deputados, usa o tema para barganhar e apoiar um candidato comprometido em fevereiro de 2025. O resultado eleitoral deste ano também fortalece essas pretensões.
Poder para sustar
A primeira versão do texto aprovado, que pode cassar decisões do STF, foi apresentada no ano passado em meio a um descontentamento da direita com o Supremo. Isso ocorreu com decisões sobre o marco temporal de terras indígenas, a descriminalização do uso da maconha e do aborto até 12 semanas de gestação.
“Nas decisões do Supremo Tribunal Federal, no exercício da jurisdição constitucional em caráter concreto ou abstrato, se o Congresso Nacional considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá sustar os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por período”, diz o texto.
Parlamentares da base do governo, presentes à comissão, foram contra a proposta.
“Trata-se de uma matéria absolutamente inconstitucional e viola, de maneira flagrante, cláusula pétrea da nossa Constituição. Nós estamos debatendo um tema que, com o mesmo objetivo de outros, tem a intenção de frear as decisões tomadas pelo STF. O que se pretende aqui é invalidar aquilo que o STF decide. Isso fere o art. 60, § 4º, da Constituição Federal, que trata da separação dos Poderes”, disse o deputado Helder Salomão (PT-ES).
Na oposição, foram várias as manifestações de defesa do texto.
“Tem deputado aqui que não quer mexer com os 11 imperadores do Brasil”, afirmou a deputada Bia Kicis (PL-DF).
O autor da proposta é o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) e a esse texto foi juntado um de teor similar do deputado Domingos Sávio (PL-MG). O texto aprovado é um relatório do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
“O art. 49 da Constituição Federal, quando trata das prerrogativas do Congresso, é claro ao dizer que dentre elas está defender e resguardar para que os outros Poderes não se sobreponham às prerrogativas do Congresso. Hoje, se nós não tivermos esse comando constitucional, alguém decide, de maneira, flagrantemente inconstitucional, inclusive, com um voto divergente de um Ministro dizendo”, afirmou Sávio na comissão.