Considerando apenas as três principais infrações de trânsito cometidas em ruas e rodovias do País, todas envolvendo alta velocidade, resultaram no ano passado numa arrecadação em R$ 11,3 bilhões para os cofres públicos da União, Estados e municípios, com uma alta de 24,2% em relação a 2017. Os dados são do Ministério da Infraestrutura com base nos recursos repassados ao Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito), que recebe 5% das multas de todo o País. Mas não há dados completos sobre todas as receitas de infrações de trânsito, que o presidente Jair Bolsonaro chama de “indústria da multa”. As informações são do jornal Valor.
O assunto ficou em evidência na última semana, quando Bolsonaro enviou ao Congresso proposta para flexibilizar o Código Nacional de Trânsito. Deputados e senadores trabalham em projeto de lei para obrigar o governo federal, Estados e municípios a divulgar em detalhes as receitas com multas.
Técnicos do governo que atuam na área de segurança de tráfego, no entanto, argumentam que a cifra demonstra como o comportamento do motorista brasileiro tem aumentado o risco de acidentes. E destacam que os valores seriam ainda superiores, caso o Estado tivesse condições de fiscalizar mais locais. Esses valores foram calculados com base nos dados nos dados do Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito) e do Renainf (Registro Nacional de Infrações de Trânsito), ambos sob responsabilidade do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).
A chamada “indústria da multa” voltou a ficar em evidência na última semana, quando Bolsonaro enviou ao Congresso uma proposta para flexibilizar trechos do Código de Trânsito Brasileiro sem estimativa do possível impacto fiscal das medidas. O projeto, por exemplo, amplia o limite de pontos na carteira e altera as regras no uso da cadeirinha e do farol baixo em rodovias. Alcançará órgãos federais, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios. No entanto, especialistas em Orçamento, o Palácio do Planalto e ministérios envolvidos disseram não saber quantificar o efeito fiscal do projeto.
A carência de informações na área já é alvo do Congresso Nacional, inclusive porque historicamente os recursos do Funset são contingenciados e deixam de ser aplicados segundo determina o Código de Trânsito Brasileiro: na segurança e na educação de trânsito.
Deputados e senadores tentam aprovar um projeto de lei para obrigar governo federal, Estados, o Distrito Federal e municípios a divulgar em detalhe as receitas, as formas de autuação e a destinação desses recursos. Com tramitação mais avançada do que o projeto de lei complementar enviado ao Congresso recentemente pelo Executivo, o Projeto de Lei 9.769 de 2018 já foi aprovado pelo Senado e pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara. Seguiu para CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde deve tramitar em caráter conclusivo. Se aprovado, precisará retornar ao Senado.
O projeto vai além do que já estabelece a atual legislação. De acordo com o texto atualmente em discussão no parlamento, o órgão responsável precisará publicar na internet – em tempo real ou a cada ano, dependendo da modernidade de seus sistema de informática – dados sobre a receita e sua destinação. Ele precisará também discriminar os valores das multas aplicadas por agentes e equipamentos eletrônicos. Se a lei for desrespeitada, o servidor poderá ser punido no mínimo com suspensão, de acordo com as regras definidas pela Lei de Acesso à Informação.
“Esse é um tema muito constante. Pedimos transparência em tudo, mas não falamos o que a gente quer ver”, afirmou ao Valor o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes da Câmara e possível relator na CCJ, lembrando que essa arrecadação tem um peso ainda mais relevante nos orçamentos de Estados e municípios. “Isso coaduna com a visão do governo de combater a indústria de multas. Acho que não haverá resistências. Esse é um projeto que trata de transparência.”
Para o deputado, o projeto ganha importância devido à tendência de a arrecadação com multas de trânsito crescer cada vez mais. “Esse dado só tende a aumentar por causa do crescimento da frota de carros e também do número de pardais e radares”, disse. “Acaba se tornando uma receita. Todo governante, durante a campanha, diz ser contra a indústria da multa. Mas depois, quando começa a governar, vê os números de arrecadação e desiste.”