Por Redação O Sul | 23 de fevereiro de 2023
A Suprema Corte dos Estados Unidos vai analisar se as redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos criminosos postados por seus usuários.
Atualmente, essas empresas se valem da chamada Seção 230, que faz parte da lei que rege as comunicações no país e isenta as plataformas de internet da responsabilidade sobre o que é publicado por terceiros.
Dois processos que pedem a responsabilização das redes sociais estão sendo analisados pela Corte, um envolvendo o Twitter e outro, o Google. As decisões devem sair somente em junho.
Veja o que se sabe sobre o julgamento que pode mudar a lei de internet nos EUA em 3 pontos:
1) O que é a Seção 230, que protege as empresas?
Aprovada nos Estados Unidos em 1996, quando as redes sociais ainda não existiam, a Seção 230 diz que provedores de serviços na internet não podem ser tratados como porta-vozes do que é publicado por terceiros. Ela faz parte da chamada Lei de Decência nas Comunicações (Communications Decency Act).
A Seção 230 também dá às plataformas alguma proteção legal para moderar o que é postado por usuários em alguns casos, como conteúdo pirateado, pornográfico ou que desrespeite uma lei federal. Isso porque a Constituição americana protege a liberdade de expressão.
Mas a abrangência da Seção 230 vem sendo questionada nos últimos anos, com a escalada dos discursos de ódio na internet, por exemplo.
Tanto o ex-presidente Donald Trump quanto o atual, Joe Biden, já se manifestaram pelo fim da Seção 230. Também há diversas leis propostas feitas por congressistas tanto do partido Republicano como do Democrata para reformá-la, mas nenhuma chegou a ser votada ainda.
As próprias donas das redes sociais dizem ter sugestões para reformar a lei. Os presidentes-executivos da Meta, do Google e do Twitter chegaram a ser ouvidos sobre o assunto no Congresso, em 2021. Eles se posicionaram contra a revogação, defendida por vários legisladores republicanos.
2) Quais são os casos analisados na Suprema Corte?
Twitter e grupo terrorista: o processo “Twitter v. Taamneh” foi aberto por parentes norte-americanos de Nawras Alassaf, um jordaniano morto em um massacre em uma boate em Istambul, em 1º de janeiro de 2017.
A discussão trata da possibilidade de processar redes sociais por violarem a Lei Antiterrorismo dos EUA ao hospedarem em suas plataformas conteúdo que apoie atos terroristas.
Segundo a Reuters, familiares de Alassaf acusam o Twitter de ajudar e encorajar o grupo Estado Islâmico, que reivindicou a autoria do ataque, ao não policiar o conteúdo publicado na plataforma.
Em um tribunal de apelações, o Twitter argumentou que o caso não deveria prosseguir, já que a Seção 230 o isenta de responsabilidade. O pedido não foi aceito e o caso foi parar na Suprema Corte.
O Twitter afirma que o fato de o Estado Islâmico ter usado sua plataforma não constitui assistência “consciente” da empresa ao grupo e alega que já encerrou mais de 1,7 milhão de contas por violações de regras contra “ameaças ou promoção de terrorismo”.
A companhia de Elon Musk também diz que não deve ser responsabilizada, uma vez que o conteúdo publicado não tinha relação com o ataque que matou Nawras Alassaf.
Vídeos de terrorismo no YouTube: o caso chamado de “Gonzalez vs. Google”, foi aberto por Reynaldo Gonzalez. Ele alega que o Google foi parcialmente responsável pela morte de sua filha, Nohemi Gonzalez, no ataque terrorista feito pelo Estado Islâmico em Paris, em novembro de 2015.
Em sua ação, Gonzalez responsabiliza a empresa por promover vídeos do grupo terrorista no YouTube, que pertence ao Google.
Isso porque o YouTube, assim como várias outras plataformas digitais, usa algoritmos para sugerir vídeos similares aos usuários, nas chamadas “recomendações dirigidas”, que visam gerar maior engajamento dos usuários e mais receitas publicitárias.
Para Gonzalez, ao usar esse recurso, a plataforma promove o recrutamento de terroristas e os incita a realizar ataques, em violação à Lei Antiterrorismo dos EUA.
Um tribunal federal e o tribunal federal de recursos já haviam decidido que a Seção 230 protege o Google contra responsabilização civil pelos vídeos que foram publicados no YouTube. Mas, em dezembro passado, o Departamento de Justiça (DOJ) pediu à Suprema Corte que envie o caso a um tribunal de recursos, para novo julgamento.
O DOJ entendeu que os juízes não levaram em conta que o pedido do autor da ação pode ter mérito no que se refere ao fato de a empresa fazer “recomendações dirigidas” de vídeos similares. E que esse sistema de recomendação não seria protegido pela Seção 230.
3) O que dizem as empresas e os executivos?
Os presidentes das principais redes sociais testemunharam por escrito em uma audiência de comitês da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, em março de 2021.
Na ocasião, eles também responderam sobre diversos assuntos envolvendo as plataformas. Sobre a Seção 230, Meta e Google reconheceram que ela precisa ser reformada, mas entenderam que as empresas não devem perder totalmente a imunidade se seguirem as melhores práticas para remoção de conteúdo prejudicial de suas plataformas.
