Apelo ao TCE
Os deputados Jeferson Fernandes (PT) e Miguel Rossetto (PT) reuniram-se nesta segunda-feira com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Alexandre Postal, para requerer ao órgão a continuidade da liminar que impede a consolidação da venda da Corsan à Aegea. Os parlamentares pedem que o TCE não ceda à pressão do Executivo estadual, o qual solicita que a medida seja derrubada para avançar com as negociações relacionadas à companhia. “É inadmissível este pedido que o governador fez. Aliás, nas palavras de Postal, ‘é inédito, em 88 anos de história do TCE, é a primeira vez que se pede a derrubada de uma liminar para a presidência da Casa’”, aponta Jeferson.
Nomeação de bens
O deputado Gustavo Victorino (Republicanos) protocolou na Assembleia gaúcha um projeto de lei que regulamenta a cessão de direito à nomeação de eventos e bens públicos no Estado por meio de uma contrapartida financeira. A medida visa promover a geração de receitas adicionais, com repasse destinado à preservação de equipamentos, além da prestação de serviços públicos em áreas essenciais. “A escassa utilização desse modelo de concessão no país pode desencorajar potenciais interessados e essa proposta visa, inclusive, fornecer segurança jurídica aos gestores públicos, proporcionando respaldo legislativo no uso desse instrumento de geração de receita adicional fora do orçamento”, afirma Victorino.
Desenvolvimento sustentável
A Frente parlamentar pelo Desenvolvimento Sustentável: Meio Ambiente, Agroecologia, Direito dos Animais e Cidades Sustentáveis foi instalada nesta segunda-feira no parlamento gaúcho. Proposto pelo deputado Leonel Radde (PT), o grupo tem sua criação motivada pelos objetivos de desenvolvimento sustentável definidos na Conferência da ONU. Entre seus pontos de atuação, a Frente deve abordar temáticas relacionadas à disponibilidade e gestão de água e saneamento, acesso a serviços de energia, estabelecimento de cidades e assentamentos humanos e inclusivos, entre outros assuntos voltados à temática.
Retirada de fios
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia vota nesta terça-feira o parecer favorável do deputado Delegado Zucco (Republicanos), relacionado ao projeto de lei que determina a obrigatoriedade das empresas de energia elétrica do RS realizarem o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes. Proposto pelo deputado Issur Koch (PP), o projeto tramita na Casa Legislativa desde 2018. “Neste período, a situação se agravou em todas as cidades do Estado, com riscos para pedestres e motoristas, sem contar na poluição visual causada pelos fios em desuso”, afirma o parlamentar.
Licenciamento ambiental
A subcomissão para tratar das fiscalizações, prazos e concessões de licenças da Fundação Estadual de Proteção Ambiental reuniu-se nesta segunda-feira com técnicos e representantes da Emater/RS e da Famurs. O encontro conduzido pelo deputado Prof. Claudio Branchieri (Podemos) abordou demandas, gargalos e avanços relacionados à ampliação da autonomia dos municípios no licenciamento de empreendimentos. A reunião integra o conjunto de oitivas realizadas pela subcomissão com todos os agentes envolvidos no licenciamento ambiental em território gaúcho, de modo a avançar na otimização do serviço no RS.