Brasil Novas regras para aquisição de armas por servidores públicos
Por Redação O Sul | 2 de dezembro de 2024
Uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nessa segunda-feira (2) altera os procedimentos para aquisição e transferência de armas de uso restrito por servidores públicos. A norma estabelece que servidores, tanto ativos quanto inativos, podem adquirir até duas armas, com exclusão de modelos automáticos e de alto impacto destrutivo.
As regras se aplicam a diversas categorias, como guardas municipais e magistrados, que devem atender a requisitos específicos relacionados à aptidão técnica e psicológica. Elaborada pelo Comando Logístico do Exército em conjunto com a Polícia Federal (PF), a portaria se baseia no Decreto nº 9.847 de 2019 e apresenta mudanças significativas nos critérios de controle e uso de armamentos.
Casos excepcionais, como transferências por herança, estão previstos na regulamentação, permitindo ultrapassar o limite de armamento sob condições estabelecidas pelo Decreto nº 11.615, de 2023. Além disso, armas atualmente registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) deverão ser migradas para o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), com prazo de 180 dias para adequação às novas normas.
A portaria ainda proíbe a personalização de armas adquiridas por servidores públicos. Itens como brasões, nomes ou distintivos institucionais estão vetados, com o objetivo de promover neutralidade e uniformidade no uso de equipamentos.
Laudos psicológicos
Os critérios para aquisição incluem, além de autorizações da Polícia Federal e do Exército, comprovação de capacidade técnica, laudos psicológicos e documentação que ateste a inexistência de antecedentes criminais. Grupos específicos, como membros do Ministério Público e policiais, enfrentam exigências adicionais, como a conclusão de cursos de formação.
Outra mudança relevante é a obrigatoriedade de avaliações psicológicas periódicas a cada três anos para servidores que possuam registro de arma de fogo vinculado ao Sinarm. Essas avaliações serão conduzidas por profissionais designados pelas instituições responsáveis, reforçando o compromisso com o uso responsável e seguro de armamentos.
O controle sobre a comercialização também foi aprimorado. Fabricantes e importadores passam a ser obrigados a registrar todas as armas vendidas no Sistema de Controle Fabril de Armas, incluindo aquelas destinadas à exportação, garantindo maior rastreabilidade e transparência.
Sou da Paz
Cerca de oito em cada dez (79%) homens mortos por arma de fogo no Brasil são negros, segundo pesquisa divulgada no dia 20, Dia da Consciência Negra, pelo Instituto Sou da Paz. O estudo aponta ainda que a taxa de homicídios por armas de fogo entre homens negros é de 44,9 para cada 100 mil homens, três vezes maior do que a observada entre não-negros (14,7).
Os dados compõem a terceira edição do relatório “Violência Armada e Racismo: o papel da arma de fogo na desigualdade racial”, que busca traçar um panorama do impacto da violência armada na vida dos homens brasileiros.
A pesquisa foi feita com base em informações do Ministério da Saúde, consolidados para o ano de 2022, por meio do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). AS informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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