Em mais uma defesa de seu projeto de reforma tributária estadual encaminhado à Assembleia Legislativa no início do mês, o governo gaúcho afirma que o atual sistema de cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) agrava desigualdades socioeconômicas. “As famílias mais pobres pagam, proporcionalmente, mais tributo que as mais ricas”, diz um artigo publicado no site do Palácio Piratini.
Conforme o Executivo é de que essa representa uma das principais distorções fiscais no Rio Grande do Sul. “Um imposto é regressivo quando sua carga (em proporção da renda) diminui à medida em que a renda aumenta, ou seja, há uma relação inversa ao nível de renda”, prossegue. “Como todos os tributos incidentes sobre o consumo de bens ou serviços, o ICMS é regressivo, na medida que os pobres consomem uma maior proporção da sua renda.”
A avaliação é compartilhada pelo economista Sérgio Gobetti, coordenador de um o estudo sobre os benefícios tributários no Estado. “Embora alguns produtos que pesam na cesta de consumo das classes mais baixas tenham menor carga tributária, como carnes e laticínios, outros itens e serviços também pesam no bolso dos mais pobres e são muito tributados, como ocorre com combustíveis, energia e comunicações”, exemplifica.
Para o governador Eduardo Leite, do ponto-de-vista social a desoneração do ICMS na cesta básica é uma política pouco eficiente: “Quando isso beneficia um produto, o governo abre mão de uma receita, que no caso da cesta não é um valor menosprezável. Trata-se de R$ 1,2 bilhão em renúncia anual. O grande problema é que as famílias de alta renda são quem mais se apropria do benefício.”
Estudo
A Sefaz (Secretaria Estadual da Fazenda) menciona o seguinte exemplo: famílias com renda de até R$ 1.908 destinam cerca de 15% de sua renda ao ICMS embutido em produtos e serviços, já que as mais ricas, com renda acima de R$ 23.850, por exemplo, utilizam apenas 3,4% da sua renda para tal fim.
Estudos do órgão apontam que o ICMS tem peso de 14,6% sobre o consumo pelas famílias menos favorecidas e de 13% nas mais abastadas. Os itens consumidos pelos mais pobres têm, em média, carga tributária menor que os consumidos pelas mais ricas. Para o Palácio Piratini, essa distorção demonstra a necessidade de que o atual modelo de desonerações e diferenciação de alíquotas seja revisado.
Proposta
Para atenuar essa regressividade do imposto, o governo gaúcho propõe uma revisão dos benefícios fiscais e a criação do Fundo Devolve-ICMS. A iniciativa, pioneira no País, consiste em devolver parte do ICMS a famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único.
Famílias com renda até três salários-mínimos receberão uma restituição correspondente a um valor fixo mensal, que chegará a R$ 360 anuais, e mais um percentual variável de acordo com o consumo formalizado em nota fiscal eletrônica. Esse percentual será maior para as famílias relativamente mais pobres, combatendo a regressividade. Será devolvido do ICMS pago:
– 40% para famílias com renda de até um salário mínimo;
– 20% para famílias com renda de até dois salários mínimos;
– 15% para famílias com renda de até três salários mínimos.
Em 2021 e 2022, a devolução será feita para as famílias com renda de até um salário-mínimo. A partir de 2023, estima-se que serão devolvidos até R$ 450 milhões para famílias com renda até três salários mínimos. “Em valores, as famílias de baixa renda vão receber mais do que elas deixam de pagar hoje. Ou seja, vão ter mais dinheiro para consumir mais, fazendo girar a economia e beneficiando todo o Estado. Além disso, as projeções mostram que todas as faixas de renda terão redução de ICMS, mesmo as que não terão devolução do imposto”, apontou o governador.
Após a reforma, com todas as medidas implementadas, as famílias com renda até R$ 1.908 terão queda de 3,2% no ICMS em relação a sua renda monetária, ou seja, passarão a destinar cerca de 11,5% de sua renda para o ICMS embutido em seu consumo. Famílias com renda entre R$ 1.908 a R$ 2.862 terão queda no ICMS de 1,5%. Enfim, todos os níveis de renda terão redução de ICMS e as famílias com renda menor terão mais recursos disponíveis.