Apesar da cobrança do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os padrinhos das emendas parlamentares do “orçamento secreto”, o Congresso Nacional não pretende informar o nome daqueles que não responderam aos ofícios enviados pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para cobrar a autoria das verbas.
O Supremo tem cobrado que os parlamentares revelem os reais autores das
indicações das emendas de relator ao Orçamento, popularmente conhecidas como “orçamento secreto” e extintas em 2022, e, agora, das emendas de comissão, que as substituíram, mas mantêm um modelo quase idêntico.
Em audiência de conciliação com o governo federal e o Legislativo, o STF voltou a cobrar a divulgação dos nomes. Dino não participou do encontro, mas a exigência foi repetida pela juíza que conduzia a reunião.
A ata da reunião diz que o Congresso argumentou que não tem a relação dos
padrinhos de cada emenda porque a legislação não exigia isso na época, mas se
comprometeu, por meio de seus advogados, a “apresentar em cinco dias corridos as informações sobre os parlamentares que não responderam os ofícios do Presidente do Congresso”.
Segundo informações oficiais do Congresso, contudo, a advocacia do Legislativo deve responder apenas com o número de quantos parlamentares responderam e quantos não responderam aos ofícios, mas sem informar os nomes no processo. No entendimento deles, é este o acordo que está consignado na ata da reunião.
Dino, porém, voltou a cobrar a relação nominal dos padrinhos de cada emenda ao decidir manter a suspensão dos pagamentos após a audiência de conciliação acabar sem que uma proposta para dar transparência aos recursos fosse apresentada.
“Por sua vez, o Poder Legislativo não indicou os parlamentares que deixaram de prestar informações em resposta aos ofícios encaminhados pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional”, escreveu o ministro, ao negar hoje a liberação dos recursos.
Na quinta-feira (10), Dino classificou de inviável o restabelecimento da execução de emendas parlamentares com característica de orçamento secreto.
A decisão do ministro envolve emendas de relator e de comissão, consideradas de pouca transparência.
As chamadas emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União também estão suspensas até que o Congresso edite regras que garantam transparência na transferência dos recursos.
Em meio às discussões no Congresso de um pacote para limitar poderes do STF, Dino ainda saiu em defesa do tribunal e disse que, pela Constituição, o Supremo tem a última palavra sobre o alcance das “regras emanadas do Poder Constituinte”. Ou seja, das regras que constam na Constituição de 1988.