Por Redação O Sul | 1 de junho de 2024
O desenho final da reforma tributária começará agora a ser definido por dois grupos de trabalho, com 7 deputados cada um. O ritual convencional da Câmara dos Deputados para esses casos – criação de comissão, relator, sub-relator etc. – foi alterado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que estabeleceu os grupos por meio de indicações pessoais e prazo de 60 dias para apresentar conclusões. O primeiro grupo começou a trabalhar sobre a tributação do consumo, que dará corpo ao Imposto sobre Bens e Serviços (unificando ICMS e ISS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (PIS e Cofins). Frentes parlamentares apresentaram propostas de mudança de vários pontos da reforma, dando início a uma série de pressões setoriais que, se não houver cuidado, podem desfigurar a mais importante mudança tributária desde os anos 1960.
Quase na reta final, ainda mais em uma reforma crucial como essa, não era hora para experimentos, como fez Lira, que envolveu a discussão essencial de tributos com seu desejo de ter a palavra final na escolha de seu sucessor na Câmara. Para o grupo de trabalho, indicou membros dos partidos de maior representação na Casa (PP, PL, PSD, PT, União, Republicanos e MDB), enquanto os de menor comporão o grupo que analisará a criação do comitê gestor do IBS/CBS e suas atribuições. O segundo pedaço da reforma deverá ser encaminhado pelo ministro Fernando Haddad na segunda-feira.
A defesa de interesses setoriais, legítima, ocorreria de qualquer forma. Mas teme-se que a criação de um grupo de trabalho restrito, sem regras formais de procedimento e de decisão, facilitará o trabalho de lobbies e complicará as deliberações. Segundo Claudio Cajado (PP-BA), aliado de Lira e membro do grupo, as resoluções terão de ser tomadas por consenso.
Joaquim Passarinho (PL-PA), membro do grupo de trabalho, é presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que apresentou projeto em nome de outras frentes e de empresários de diversos setores que sugere alterações em pontos importantes da reforma. Um dos mais significativos é o que impede a avaliação da eficiência e revisão dos benefícios de regimes especiais aduaneiros, zonas de processamento de exportação, cashback, itens da cesta básica de alimentos e regimes diferenciados e específicos do IBS/CBS. Essa obrigação é um dos avanços da reforma, que estabeleceu exames quinquenais de eficiência para evitar a prorrogação de isenções ou reduções de impostos que se tornaram improdutivas, mas se perpetuam, como hoje, na legislação.
Outra proposta da FPE impede a Receita de se encarregar da legislação infralegal do Imposto Seletivo, que atingirá mineração, petróleo e gás, refrigerante e bebidas, bebidas alcoólicas etc. Para cada produto deverá ser feita uma lei, submetida ao Congresso. A Frente propõe ainda a geração de créditos do IBS/CBS para empresas que vendam joias, pedras preciosas, bebidas, armas e munições e obras de arte, mesmo quando são destinadas a pessoas físicas, o que é vedado pelo texto da reforma.
O primeiro dia de audiências do grupo de trabalho, na terça-feira, reuniu 10 setores empresariais, todos eles solicitando alterações. Representantes do agronegócio querem alíquota reduzida para produtos do setor, tratamento diferenciado para cooperativas e estabelecimento de regime optativo de adesão ao IVA para o pequeno produtor. A indústria pretende reduzir o prazo de 75 dias para recebimento de créditos em dinheiro, quando não forem compensados no pagamento de impostos.
Pedido comum une agropecuaristas, supermercados e segmentos do varejo: a inclusão das carnes e outros produtos na lista da cesta básica isenta. O texto da reforma restringiu o número de alimentos isentos e instituiu o cashback para as famílias mais pobres para os demais bens de uma cesta tributada. Pela lógica, não faz sentido dar isenção ou redução de tributos para bens consumidos pelas classes de mais alta renda e o cashback é a saída adequada, que deveria substituir a isenção. Essa é a conclusão a que chegou o Banco Mundial, que, em simulações, constatou que com taxação pela alíquota de referência da cesta básica e 100% de cashback seu peso sobre a renda dos mais pobres cairia a 16,4% e não se alteraria para os de maior renda (8%). A alíquota padrão, neste caso, recuaria para 24,3% (está em 26,5%). Ampliar a isenção só para carnes, por outro lado, a elevaria a 27%.
Setores que não estão em regimes diferenciados estão buscando neles entrar, como o de transportes urbanos de passageiros urbano, enquanto alguns que já estão, como saúde e imóveis, querem ter o direito de gerar créditos.
A reforma permitiu a criação de mais regimes diferenciados do que o recomendável e alterações adicionais a tornarão mais complexa, mais difícil de administrar e com outro defeito grave: a alíquota padrão, que já é uma das mais altas do mundo, terá de subir além dos 26,5%. Para evitar isso, é preciso impedir a migração em massa entre regimes criados. É vital que os deputados estejam firmemente comprometidos com isso. As informações são do jornal Valor Econômico.
