Por Redação O Sul | 22 de julho de 2020
A defesa do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, acionou nesta quarta-feira (22) o STF (Supremo Tribunal Federal) a fim de tentar desfazer a comissão especial que analisa o processo de impeachment ao qual responde na Alejr (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).
Os advogados pedem a concessão de uma liminar (decisão provisória) para determinar que a comissão seja desconstituída. A ação tem como relator o ministro Luiz Fux, mas o processo seguiu para o ministro Dias Toffoli porque, durante o recesso do Judiciário, cabe ao presidente do STF decidir sobre questões urgentes.
Argumentos
A defesa do governador argumenta que há “vícios” no andamento do processo. Segundo os advogados, a comissão especial de impeachment foi instituída sem votação; o colegiado é formado por 25 integrantes em vez de 18; e a formação não respeita proporcionalidade.
No entendimento da defesa do governador, a Alerj desrespeitou a lei federal que estabelece regras para procedimentos de apuração de crime de responsabilidade, ferindo entendimentos do próprio Supremo sobre o rito desse tipo de processo.
Segundo os advogados de Witzel, a assembleia dispensou a votação para escolha dos membros da comissão, “contentando-se com a mera indicação partidária”, e a formação do órgão “não reflete, nem minimamente, a dinâmica política da Casa”.
Com isso, segundo ele, foi criado um colegiado “completamente descolado das reais forças políticas que compõem o Parlamento Estadual, com total quebra de qualquer mínima regra de proporcionalidade, já que cada agremiação foi contemplada com uma vaga, independentemente do tamanho de sua bancada”.
Para os advogados, o STF precisa atuar diante da gravidade político institucional do processo de impeachment e até mesmo para “fins pedagógicos”.
“Num momento de grave crise de saúde pública e de clara polarização política, diversos pedidos de impeachment contra governadores de Estados tramitam nas Assembleias Legislativas, sendo temerário que cada uma possa, ao seu critério, criar sua própria ritualista, em total desrespeito aos parâmetros da Lei Federal e desta Suprema Corte”, argumentaram.
Tribunal de Justiça
Na semana passada, o desembargador Elton Leme, do Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), indeferiu a liminar no mandado de segurança impetrado pelo governador Wilson Witzel contra a decisão da Alerj de formular o seu processo de impeachtment.
O relator do recurso do governador destacou “não vislumbrar no trâmite do procedimento deflagrado pela parte impetrada afronta à Constituição, à lei de regência e à inteligência dos precedentes do Supremo Tribunal Federal”, para provimento da liminar.
O mandado de segurança foi impetrado contra o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), o presidente e o relator da Comissão Especial de Impeachment, respectivamente, Chico Machado (PSD) e Rodrigo Bacellar (SDD) e deputados estaduais, que teriam oferecido denúncia contra o governador por crime de responsabilidade.
No pedido do mandado, o governador alegou, entre outros, falta de provas e motivação para o impeachment, ressaltando ser de competência exclusiva da União legislar sobre crime de responsabilidade e processo-julgamento desse ilícito. Considerou também que o rito adotado por meio de ato administrativo do presidente da Alerj mostra-se inválido, sendo inconstitucional e ilegal, afrontando a jurisprudência do STF. Wilson Witzel pediu a nulidade do processo.
O governador é investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) na Operação Placebo, em razão de supostas fraudes em contratos na saúde, firmados para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, mesma razão que motivou o processo de impeachment.
Witzel nega ter cometido irregularidades. “Não sou ladrão e não deixarei que corruptos e ladrões estejam no meu governo”, afirmou em vídeo publicado em redes sociais no último dia 15. “Sou preparado para guerra, seja no campo de batalha ou nos tribunais. Eu governo o Rio de Janeiro com ética e transparência para fazer o melhor pela população fluminense e não compactuo com qualquer desvio de conduta”, disse. As informações são do portal de notícias G1 e do TJ-RJ.
